LEI Nº 1156/2024

“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DENTRO E FORA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE ADUTORA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA EMPRESA TRÊS TENTOS AGRO INDUSTRIAL S/A.”

Daniel Rosa do Lago, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal provou e ele Sanciona e promulga a seguinte LEI;

Art. 1º - Fica autorizado a realização dos serviços que forem necessários à instalação de adutora de captação de água do Rio Tapirapé para a empresa Três Tentos Agro Industrial S/A, inscrita no CNPJ 94.813.102/0077-78, localizada na rodovia BR 158, s/nº, Chácara FWA 158, portão lateral 1, zona urbana do Município de Porto Alegre do Norte – MT.

Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços descritos acima correrão por conta da empresa TRÊS TENTOS AGRO INDUSTRIAL S/A, inscrita no CNPJ 94.813.102/0077-78.

Art. 2° - As licenças e alvarás necessários à execução do serviço citado no caput do artigo 1º são de responsabilidade exclusiva da empresa Três Tentos Agro Industrial S/A e deverão ser apresentadas aos órgãos competentes quando solicitadas pelos mesmos.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, 25 de setembro de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL