DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE INOVAÇÃO DA EDUCAÇÃO CONECTADA, CRIADO PELA LEI N.º 5.539, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação, por 36 (trinta e seis) meses, da ajuda de custo referente ao Programa de Inovação da Educação Conectada, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei Ordinária n.º 5.539, de 14 de setembro de 2021.

Art. 2º O art. 7º, inciso I, da Lei Ordinária n.º 5.539, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º ………………………………………………………………………………………..

I – possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens;

Art. 3º O art. 9º, § 2º, da Lei Ordinária n.º 5.539, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º ………………………………………………………………………………………..

§ 2º A critério da Administração Pública, a ajuda de custo poderá ser prorrogada por decreto do Poder Executivo, respeitando as normas orçamentárias vigentes;

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de setembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.