HOMOLOGA Decisão de Instauração DE Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, estabelece normas e procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n.º 9.310, de 15 de março de 2018, ao instituir as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana;

CONSIDERANDO a Decisão de Instauração da REURB, subscrita pelo prefeito no Procedimento n.º 8.443/2023.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada, nos termos do inciso V do art. 28 da Lei Federal 13.465/2017, a Decisão de Instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) referente ao Procedimento n.º 8.443/2023, do núcleo urbano informal denominadoPOLIGONAL DE INTERVENÇÃO – PI DO PROJETO PARQUE LINEAR ÀS MARGENS DO CÓRREGO FIGUEIRA, com abrangência nos loteamentos a seguir:

I - Cidade Alta II, (Matrícula 5.234) parcialmente, sobre a quadra 15 e área de Reserva II;

II - Cidade Alta III, (Matrícula 12.398) parcialmente, sobre as quadras: 21, 22, 22A, 22B, 22C, 28, 29, Área de Reserva 02 e 03;

III - Cidade Alta V, (Matrícula 22.378) parcialmente, sobre as quadras: 02 e Área de Reserva I (Mat. 39.915);

IV - Jardim Monte Líbano, parcialmente, sobre as quadras: 04, 05, 10, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 29, 34, 35 e Área de Reserva III e VI;

V - Residencial San Diego (Matrícula 12.197);

VI - Residencial San Diego II:

Quadra	Lote	Matrícula
Quadra 01	Lote 01	37.326
Quadra 01	Lote 02	37.327
Quadra 01	Lote 03	37.328
Quadra 01	Lote 04	37.329
Quadra 01	Lote 05	37.330
Quadra 01	Lote 06	37.331
Quadra 01	Lote 07	37.332
Quadra 01	Lote 08	37.333
Quadra 01	Lote 09	37.334
Quadra 02	Lote 01	37.335
Quadra 02	Lote 02	37.336
Quadra 02	Lote 03	37.337
Quadra 02	Lote 04	37.338
Quadra 02	Lote 08	37.342
Quadra 02	Lote 09	37.343
Quadra 02	Lote 10	37.344
Quadra 02	Lote 11	37.345
Quadra 02	Lote 12	37.346
Quadra 02	Lote 15	37.349
Quadra 02	Lote 17	37.351
Quadra 03	Lote 02	37.354
Quadra 03	Lote 03	37.355
Quadra 03	Lote 05	37.357
Quadra 03	Lote 06	37.358
Quadra 03	Lote 07	37.359
Quadra 03	Lote 08	37.360
Quadra 03	Lote 10	37.362
Quadra 03	Lote 11	37.363
Quadra 03	Lote 12	37.364
Quadra 03	Lote 15	37.367
Quadra 03	Lote 16	37.368
Quadra 03	Lote 17	37.369
Quadra 03	Lote 18	37.370
Quadra 04	Lote 01	37.371
Quadra 04	Lote 02	37.372
Quadra 04	Lote 03	37.373
Quadra 04	Lote 05	37.375
Quadra 04	Lote 09	37.379
Quadra 04	Lote 10	37.380
Quadra 04	Lote 12	37.382
Quadra 04	Lote 13	37.383
Quadra 04	Lote 14	37.384
Quadra 04	Lote 15	37.385
Quadra 04	Lote 16	37.386
Quadra 04	Lote 17	37.387
Quadra 04	Lote 18	37.388
Quadra 05	Lote 01	37.389
Quadra 05	Lote 03	37.391
Quadra 05	Lote 04	37.392
Quadra 05	Lote 05	37.393
Quadra 05	Lote 06	37.394
Quadra 05	Lote 07	37.395
Quadra 05	Lote 08	37.396
Quadra 05	Lote 09	37.397
Quadra 05	Lote 10	37.398
Quadra 05	Lote 12	37.400
Quadra 05	Lote 13	37.401
Quadra 05	Lote 14	37.402
Quadra 05	Lote 15	37.403
Quadra 05	Lote 16	37.404
Quadra 05	Lote 17	37.405
Quadra 05	Lote 18	37.406
Quadra 06	Lote 01	37.407
Quadra 06	Lote 02	37.408
Quadra 06	Lote 04	37.410
Quadra 06	Lote 05	37.411
Quadra 06	Lote 07	37.413
Quadra 06	Lote 08	37.414
Quadra 06	Lote 09	37.415
Quadra 06	Lote 12	37.418
Quadra 06	Lote 13	37.419
Quadra 06	Lote 15	37.421
Quadra 06	Lote 16	37.422
Quadra 06	Lote 17	37.423
Quadra 06	Lote 18	37.424

Art. 2º Os ocupantes e eventuais interessados ficam notificados a partir da publicação do presente decreto, para, caso queiram, apresentar impugnação no prazo legal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n.º 505, de 23 de Agosto de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de setembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.