CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT, CNPJ: 03.507.522/0001-72.

CONTRATADO:NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o número 19.320.060/0001-10.

DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo e sua formalização em decorrência da INCLUSÃO DE ITEM NA CLÁUSULA CONTRATUAL, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA-JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, AD EXITUM, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE FINANCEIRO, EM FAVOR DO CONTRATANTE, CONTRA A UNIÃO FEDERAL E SUAS ENTIDADES, E CONTRA O ESTADO DO MATO GROSSO, COM BASE NAS DIFERENÇAS A MENOR DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM), COM EFETIVA ATUAÇÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, EM QUALQUER JUÍZO, DEFENDENDO O INTERESSE DO CONTRATANTE E O ASSESSORANDO NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO.

DA INCLUSÃO DE ITEM: A empresa receberá honorário exclusivamente de êxito, no valor correspondente ao já contratado que obtiver em favor do Município, incluindo a redução da despesa, recuperação de créditos e o incremento da arrecadação mensal que venha a acontecer nos repasses do CFEM advindos desses incrementos, tomando como base para o cálculo de repasse mensal dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao Contrato

DAS DEMAIS CLÁUSULAS:As demais cláusulas do termo de contrato nº 026/2022. permanecem inalteradas.

Barra do Bugres – MT, 30 de julho de 2024.

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MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

Maria Azenilda Pereira

Contratante

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NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Walter Alexandre Berlini Moretti

OAB/RS SOB Nº 25345

Contratado