EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “CONJUNTO HABITACIONAL TAPIRAPUÔ

Nº 01/2024

O Município de Arenápolis, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 24.977.654/0001-38, com sede na Rua Presidente Costa, nº 259-E, Bairro Vila Nova, na cidade de Arenápolis/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Éderson Figueiredo,vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDOa instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 917149/23 do núcleo urbano informal consolidado denominado ‘Conjunto Habitacional Tapirapuã’, regularmente instaurado pelapublicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XVIII, Edição N° 4.296, publicado no dia 11 de agosto de 2023, páginas 57-60;

CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação do proprietário será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;

CONSIDERANDO que o proprietárionão foi encontrado ou houve recusa da notificação por qualquer motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE o(a)

Quadra	Lote	Matrícula	Cartório	Nome	CPF/CNPJ	Bairro
1	5	6187	1º Ofício de Arenápolis/MT	LURDES MARIA HAITO	546.468.399-20	Conjunto Habitacional Tapirapuã
1	6	6188	1º Ofício de Arenápolis/MT	WAGNER DE OLIVEIRA DOS SANTOS	206.755.501-49	Conjunto Habitacional Tapirapuã
1	7	6189	1º Ofício de Arenápolis/MT	MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA VOLTOLINI	903.659.091-49	Conjunto Habitacional Tapirapuã
1	8	6190	1º Ofício de Arenápolis/MT	JOSUÉ DOS SANTOS	172.632.641-49	Conjunto Habitacional Tapirapuã
1	15	6197	1º Ofício de Arenápolis/MT	ELIAS ALVES DE ARAUJO	330.341.841-15	Conjunto Habitacional Tapirapuã
2	2	6203	1º Ofício de Arenápolis/MT	DORACY MUNIZ ALVES SILVA	319.977.321-49	Conjunto Habitacional Tapirapuã
2	3	6204	1º Ofício de Arenápolis/MT	MOTILDE ROELA DE OLIVEIRA MIRANDA	RG503.040-SSP/MT	Conjunto Habitacional Tapirapuã
2	5	6206	1º Ofício de Arenápolis/MT	JOSÉ PIRES DA TRINDADE NETO	172.636.11-04	Conjunto Habitacional Tapirapuã
2	15	6216	1º Ofício de Arenápolis/MT	EDUARDO VIANELO DAMASCENO	593.490.851-00	Conjunto Habitacional Tapirapuã
2	17	6218	1º Ofício de Arenápolis/MT	PAUTILHO ABRBOSA RIBEIRO NETO	487.666.231-20	Conjunto Habitacional Tapirapuã
4	1	6220	1º Ofício de Arenápolis/MT	EDITH MARIA DOS SANTOS ARANTES	503.523.421-53	Conjunto Habitacional Tapirapuã
4	18	6237	1º Ofício de Arenápolis/MT	JOSÉ ALVES FERREIRA NETO	040.051.761-27	Conjunto Habitacional Tapirapuã
5	1	6238	1º Ofício de Arenápolis/MT	LENITA ISIDORO DE MORAES	412.134.321-20	Conjunto Habitacional Tapirapuã
5	5	6242	1º Ofício de Arenápolis/MT	JORDAN MATHEUS TESSELE	042.955.551.26	Conjunto Habitacional Tapirapuã
6	3	6251	1º Ofício de Arenápolis/MT	JOAQUINA TENÓRIO DE MOURA	570.654.549-91	Conjunto Habitacional Tapirapuã
6	5	6253	1º Ofício de Arenápolis/MT	LUCIENE FERREIRA DE OLIVEIRA	332.383.591-34	Conjunto Habitacional Tapirapuã
6	13	6261	1º Ofício de Arenápolis/MT	MARLENE DE JESUS GOMES VERSALLI	206.729.261-72	Conjunto Habitacional Tapirapuã
6	16	6264	1º Ofício de Arenápolis/MT	JEFERSON MAIERHOFER	949.573.391-04	Conjunto Habitacional Tapirapuã
7	1	6267	1º Ofício de Arenápolis/MT	MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA DOURADO	032.966.461-16	Conjunto Habitacional Tapirapuã
7	3	6269	1º Ofício de Arenápolis/MT	ANA PAULA SANCHES ARANEGA	077.571.438-02	Conjunto Habitacional Tapirapuã
7	12	6278	1º Ofício de Arenápolis/MT	MANOEL ALVES FERNANDES	206.220.741-72	Conjunto Habitacional Tapirapuã

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 917149/23do núcleo urbano informal consolidado denominado “Conjunto Habitacional Tapirapuã”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o Notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, situada na Rua Presidente Costa, nº 259-E, Bairro Vila Nova, em Arenápolis/MT – CEP 78420-000,onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.