PORTARIA Nº 750, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.

Retifica a Portaria N° 712, De 05 de Agosto de 2024, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

CONSIDERANDO a importância de atualizar o inventário para garantir a transparência e a adequada gestão dos bens públicos,

CONSIDERANDO o que determina o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através da Resolução Normativa nº 19/2016, item VII, que preceitua a entrega de Inventário Físico Financeiro atualizado, junto ao processo de transmissão de mandato,

CONSIDERANDO o processo de fechamento do exercício financeiro 2024, que coincide com o encerramento de mandato da atual gestão e necessidade de realização do processo de transmissão de mandato,

CONSIDERANDO o grande volume de bens patrimoniais móveis existentes, distribuídos e sobre a guarda das diversas secretarias municipais, seus departamentos, unidades e locais,

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir comissão especial para realização do Inventário Físico Financeiro, Avaliação e regularização das informações patrimoniais da Prefeitura Municipal de Poxoréu e suas Secretarias.

Art. 2º. - Fica nomeada a Comissão Especial para realização do Inventário Físico Financeiro Patrimonial 2024, de bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal de Poxoréu, composta pelos seguintes servidores e representantes das secretarias correspondentes:

I – Srª. Cleide Nalva Da Silva – Comissionada, Secretaria de Educação;

II – Sr. Eduardo Vieira Da Silva Bezerra – Comissionado, Secretaria de Educação;

III – Srª. Daniele Medeiros Da Silva – Efetiva, Secretaria de Planejamento;

IV – Sr. Claudiney Barreira Araujo – Efetivo, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

V – Srª. Tainara De Oliveira Anselmo – Contratada, Secretaria de Obras;

VI – Sr. Jonny Dias Dos Reis – Efetivo, Secretaria de Obras;

VII – Srª. Nathane Vilela Silva – Comissionada, Secretaria de Cultura e Turismo;

VIII – Srª. Mayana Christina Cursino Souza – Comissionada, Secretaria de Cultura e Turismo;

IX – Srª. Taislaine Soares Dos Anjos – Comissionada, Secretaria do Dae;

X – Srª. Josirene Pereira Barboza – Efetiva, Secretaria de Fazenda e Receitas;

XI – Srª. Ivanilsa Barbosa Dos Anjos – Contratada, Secretaria de Saúde;

XII – Sr. Marcio Luís Sousa Silva – Efetivo, Secretaria de Saúde;

XIII – Srª. Simone Ferreira Santos – Comissionada, Secretaria de Administração;

XIV – Srª. Andressa Soares Barbosa – Efetiva, Secretaria de Administração.

XV – Srª. Kelen Cristina Pereira Santos – Contratada, Secretaria de Assistência Social.

Art. 3º. – As ações da Comissão Especial do Inventário Físico Financeiro Patrimonial 2024 serão coordenadas e orientadas pelos membros da Comissão Permanente de Patrimônio Físico Financeiro, nomeada através da Portaria nº 712-2024.

I – A Comissão Permanente de Patrimônio Físico Financeiro, além de coordenar e orientar os trabalhos de realização do Inventário Patrimonial 2024, será responsável pela execução dos trabalhos de recadastramento e regularização cadastral dos bens identificados em sistema informatizado de Patrimônio, gerando ao final, o Inventário Físico Financeiro Patrimonial dos Bens Móveis e Imóveis.

Art. 4º. – À Comissão Especial do Inventário 2024 compete:

I - Realizar “in loco” o levantamento dos bens patrimoniais das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Poxoréu e suas Secretarias;

II – Solicitar ao responsável pela unidade, livre acesso a qualquer espaço físico para efetuar o levantamento dos bens;

III - Verificar a integridade e a fixação do registro patrimonial (plaqueta) de cada bem e em caso de avaria ou descolamento da plaqueta do modelo atualmente adotado, realizar a regularização do bem identificado;

IV – Solicitar ao responsável pela unidade levantada, quando necessário, auxílio, informações e documentos para identificação e quantificação dos bens;

V - Identificar na Planilha de Levantamento Físico o estado de conservação dos bens levantados, observando se as suas características estão de acordo com o descrito na planilha e informando os suscetíveis de desfazimento para ciência do Setor de Patrimônio e Comissão Permanente;

VI - Assinar as Planilhas de Levantamento Físico de Bens Móveis, juntamente com o responsável pela unidade;

VII – Participar das reuniões de alinhamento e capacitação sobre o processo de Inventário, bem como, seguir as orientações e coordenadas definidas;

VIII - Cumprir e fazer cumprir as normas e procedimentos estabelecidos para a realização do inventário;

IX - Outras atividades relacionadas ao inventário que se fizerem necessárias;

X – Apoiar a Comissão Permanente de Patrimônio no processo de entrega, atesto e fixação dos Termos de Responsabilidade a cada unidade detentora de carga de bens;

Art. 5º. – Compete aos ocupantes de cargos de direção e chefia acompanhar ou designar servidor de sua confiança para acompanhar os membros da comissão de inventário quando do levantamento físico dos bens móveis da unidade.

Art. 6º. – Durante a realização do inventário fica vedada toda e qualquer movimentação física dos bens localizados nas unidades abrangidas pelos procedimentos de levantamento, exceto mediante autorização específica da Comissão Permanente de Inventário.

Art. 7º. –Toda documentação relativa ao inventário físico financeiro realizado, deverá ficar sob a guarda do Setor de Patrimônio e à disposição dos Órgãos de Controle.

Art. 8º. –As etapas do Inventário 2024, relacionadas a Identificação, emplaquetamento, reorganização e fixação de Termos de Responsabilidade em cada unidade detentora de bens, deverão ser concluídas até o dia 30 de novembro do exercício corrente e a versão final, contendo todas as informações, até 20 de dezembro 2024.

Art. 9º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 10. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 25 de Setembro de 2024.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA

Secretária de Administração