“Dispõe sobre a apresentação de garantias na execução de obras de empreendimentos imobiliários no Município de Água Boa e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 80, inciso VI da Lei Orgânica do Munícipio;

CONSIDERANDO o art. 32 da Lei Municipal n.º 192/1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Água Boa.

D E C R E T A:

Art. 1º - Este decreto regulamenta a apresentação de garantias na execução de obras de empreendimentos imobiliários no Município de Água Boa, as quais podem ser realizadas por meio de caucionamento de lotes ou substituídas por seguro garantia nos valores correspondentes aos custos para execução das infraestruturas.

Art. 2º - O empreendedor é obrigado a apresentar garantia correspondente ao valor total das obras de infraestrutura, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total da área do empreendimento.

Parágrafo Único: A avaliação da área para caucionamento considera o valor de 60 (sessenta) UPFM (Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado.

Art. 3º - O orçamento das obras deverá obedecer aos seguintes critérios:

I - Adotar composições do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) ou, na falta deste, do SICRO (Sistema de Custos Referenciais de Obras);

II - Utilizar BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) igual a 20,70% (vinte inteiros e setenta centésimos percentuais);

III - Na ausência de composições nos bancos de dados mencionados no inciso I, poderão ser adotadas composições próprias com cotações de preços;

IV - As cotações deverão ser, preferencialmente, de empresas da cidade ou região, com no mínimo três propostas para cada insumo.

V - Manter a documentação atualizada, incluindo orçamentos detalhados, composições de custos e contações, assegurando transparência nas comunicações com os órgãos municipais.

Art. 4º - No caso de opção pelo caucionamento, o empreendedor deverá:

I - Informar previamente quais lotes serão caucionados antes da aprovação do empreendimento;

II - Garantir que a avaliação dos lotes caucionados seja realizada conforme o parágrafo único do art. 2º deste decreto;

III - Manter comunicação com as autoridades competentes para esclarecer dúvidas e assegurar o alinhamento dos procedimentos com as exigências municipais.

Art. 5º - A liberação dos lotes caucionados (descaucionamento) poderá ocorrer a cada 25% (vinte e cinco por cento) de execução das infraestruturas, mediante:

I - Comprovação do avanço das obras, atestada por recebimento provisório emitido pelo fiscal designado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

II - Observância do cronograma físico-financeiro e dos marcos de execução estabelecidos.

Art. 6º - Caso o empreendedor opte pelo seguro garantia, este deverá atender às seguintes exigências:

I - Vigência mínima de 360 (trezentos e sessenta) dias além do prazo de execução informado no cronograma físico-financeiro;

II - O valor corresponder ao valor total das obras de infraestrutura;

III - Renovação da garantia de execução 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento, por um período adicional de 360 (trezentos e sessenta) dias;

IV - Em caso de não renovação, aplicação de multa diária correspondente a 0,5% (cinco décimo por cento) do valor da obra, até atingir limite superior a 10% (dez por cento), momento em que a garantia será acionada.

Art. 7º - As multas por atraso na execução das obras de infraestrutura serão aplicadas conforme a tabela abaixo, não eximindo o empreendedor de suas obrigações:

Prazo de Atraso	Valor da Multa
Até 30 dias	0,5% do valor total da obra
De 31 a 60 dias	1,0% do valor total da obra
De 61 a 90 dias	1,5% do valor total da obra
Acima de 90 dias	2,0% do valor total da obra por mês

Art. 8º - A aplicação de penalidades previstas neste decreto obedecerá ao devido processo legal, procedida de processo administrativo, podendo ser aplicadas as seguintes sanções ao responsável pelas infrações administrativas:

I - Advertência;

II - Multa.

§ 1º - O processo administrativo será julgado em primeira instância pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Planejamento e, em última instância, pelo(a) Prefeito(a) Municipal.

§ 2º - O prazo para apresentação de defesa prévia e de recurso final será de 10 (dez) dias úteis cada.

§ 3º - A aplicação de multa não exime o empreendedor das obrigações previstas neste decreto,

Art. 9º - Além das sanções previstas neste decreto, serão observados os crimes contra a Administração Pública previstos na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, ou outra legislação que venha a substituí-la.

Art. 10 - A Administração Municipal deverá encaminhar denúncia ao Ministério Público ao constatar a prática de possíveis previstos na Lei nº 6.766/1979 ou outra legislação que venha a substituí-la.

Art. 11 - Este decreto aplica-se sem prejuízo às demais legislações pertinentes.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 24 DE SETEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 24 de setembro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento