ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 017 ATE 020/2024

26 de Setembro de 2024

Pref. Arenápolis

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 017/2024

PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS: Nº 010/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 090/2024

VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº 105E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, Arenápolis – MT, inscrita no CNPJ Nº 24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. EDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Presidente Vargas, Lote 10, Quadra 30, Bairro São Mateus, neste município, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da EMPRESA EDIVALDO RODRIGUES DE LIMA ME-SUPERMERCADO PAGUE MENOS, inscrita no CNPJ: N° 49.842.827/0001-31 situada na Av Dom Pedro, nº 89, Quadra 42, Bairro Bela Vista, Arenápolis – MT, neste ato representada pelo seu representante legal o Sr. EDVALDO RODRIGUES DE LIMA , brasileira, comerciante, portadora do R.G.: 07675186 SSP-MT e CPF 419.903.401-30, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E

EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS/MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL., conforme condições e especificações descritas abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNIDADE	MARCA	VALOR	VALOR
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNIDADE	MARCA	UNITARIO	TOTAL
1	AGUA SANITÁRIA - SOLUCAO AQUOSA PRINCIPIO ATIVO: HIPOCLORITO DE SODIO, PLASTICA CONTENDO NO MINIMO 1 LITRO.	5.850	UNIDADE	EPORT	2,35	13.747,50
2	ALCOOL LIQUIDO 70% COM NO MIN. 1 LITRO	580	UNIDADE	ANHANGUERA	6,68	3.874,40
4	BALDE DE PLASTICO, RESISTENTE, COM CAPACIDADE DE NO MIN. 12L	399	UNIDADE	ZUMPLAST	9,28	3.702,72
5	BOTA DE EM PVC BRANCA (TIPOGALOCHA), 34 AO 46	194	PAR	KADESH	40,90	7.934,60
8	DETERGENTE LIQUIDO – PRINCÍPIO ATIVO DETERGENTE NEUTRO ALCALINIZANTE, COMPOSIÇÃO BÁSICA A BASE DE ACIDO DODECIL BENZENO SULFONICO, PRESERVANTES, SEQUESTRANTE, ESPESSANTE, FRAGANCIAS COM AGENTESCONSERVANTES, COM NO MÍNIMO 500ML	6.190	UNIDADE	OESTE	1,95	12.070,50
9	ESCOVA P/ VASO SANITARIO PARA LIMPEZA – MODELO CONVENCIONAL, COMCERDAS FLEXIVEL EM NYLON.	396	UNIDADE	NILUX	4,79	1.896,84
10	ESPONJA PARA LAVAR LOUÇA, TIPO DUPLA FACE, COM FORMATO RETANGULAR, POLIURETANO COMBACTERICIDA, NA COR VERDE/AMARELA	988	UNIDADE	ASSOLAN	0,60	592,80
11	FLANELA – 100%ALGODÃO, MEDINDO NO MIN. 38X58CM	750	UNIDADE	ALKLIN	2,30	1.725,00
14	LUVA EM LATEX, AMBIDESTRA, HIPOALERGICA (CANO LONGO) DE PROTECAO CONTRA AGENTES BIOLÓGICOS – (VARIADOSTAMANHOS P,M,G,GG,EG)	540	CAIXA	VINILEX	15,75	8.505,00
15	PA DE LIXO, COM CABO ,MEDINO NO MIN. 18X20 CM	204	UNIDADE	PEGA FACIL	4,85	989,40
20	SABAO EM BARRA- COMPOSIÇÃO BASICA CARBONATO DE SODIO, DIOXIDO DE TITANIO, GLICERINA, CORANTE E OUTRAS SUBSTANCIAS QUIMICAS PERMITIDAS200G, NEUTRO,PACOTE NO MÍNIMO 05 UNIDADES	948	PACOTE	TOP	8,90	8.437,20
21	SABÃO EM PO ALVEJANTE, LIMPEZA GERAL, COM NO MIN.1 KG	1.855	UNIDADE	URCA	5,85	10.851,75
26	VASSOURA CERDAS DE NYLON, CABO DE MADEIRA, BASE PLASTICA, MEDINDO NO MIN. 30CM	351	UNIDADE	LIMPAMANIA	7,20	2.527,20

VALORTOTALR$ 76.854,91 (SETENTA E DOIS MIL DUZENTOS E DEZOITO REAIS E UM CENTAVO)

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EMBALAGEM

2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM

3.1. O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:

a) Identificação do produto, inclusive a marca;

b) Nome e endereço do fabricante;

c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;

d) Número do Registro no órgão competente;

e) Peso líquido;

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS/MATERIAIS

4.1. Os Produtos/material, que será recebido por cada Secretaria, deverão, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.

4.2. É, também, da inteira responsabilidade de cada Secretaria o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS

5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2024, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 24/09/2024.

5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2024, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2024, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.

7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.

7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO

8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências de cada Secretaria Municipal do Município de Arenápolis/MT, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.

8.2. Prazo de entrega:

8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.

8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.

8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE

9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.

9.2. Os procedimentos para avaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas por laboratório de controle de qualidade devidamente capacitada indicados pela Secretaria que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.

9.3. Na hipótese de o produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que cada Secretaria aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

9.4. Em caso de troca do produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.

9.5. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de Arenápolis, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) deixar de entregar a documentação exigida para a contratação;

e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;

i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.1.1. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

11.1.1.1. Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

11.1.1.2. Multa:

11.1.1.2.1. moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 60 (sessenta) dias;

11.1.1.2.1.1. O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza o CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I, do art. 137, da Lei n. 14.133/2021.

11.1.1.2.2. compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

11.1.1.3. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

11.1.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

11.2. A aplicação das sanções previstas no Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE.

11.3. Todas as sanções previstas no Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

11.4. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

11.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada de eventual garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

11.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.7. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.8. Na aplicação das sanções serão considerados:

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.

11.10. A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

11.11. O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

11.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenápolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.

12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado

12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇAO DO CONTRATO

13.1. Este instrumento pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n° 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da Lei n° 14.133/21.

13.2. O termo de extinção, sempre que possível, deverá indicar:

13.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos em relação ao cronograma físico-financeiro, atualizado;

13.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.2.3. Indenizações e multas.

13.3. A extinção do Contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de Termo Indenizatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretarias Municipais:

DOT. 0060- 03.001.04.122.0002.2011.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000

DOT. 0109- 05.001.12.122.0002.2029.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000

DOT. 0139- 05.002.12.361.0009.2035.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000

DOT. 0161- 05.002.12.365.0009.2032.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000

DOT. 0169- 05.002.12.365.0009.2081.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000

DOT. 0249- 05.005.12.364.0031.2051.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000

DOT. 0277- 06.001.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1002000

DOT. 0277- 06.001.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00 - F 1.621.0000600

DOT. 0307- 06.001.10.302.0016.2065.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1002000

DOT. 0352- 07.001.08.122.0002.2070.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000

DOT. 0367- 07.001.08.244.0017.2073.3390.30.00.00.00 - F 1.660.0000000

DOT. 0396- 07.002.08.243.0020.2112.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000

DOT. 0396- 07.002.08.243.0020.2112.3390.30.00.00.00 - F 1.622.0000000

DOT. 0477- 08.002.15.452.0002.2090.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Esta Ata encontra-se subordinado a legislação específica, consubstanciada na Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas posteriores alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado.

15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

15.4. Fica eleito o Foro da cidade de Arenápolis/MT, como o único capaz de dirimir as dúvidas oriundas desta Ata, caso não sejam dirimidas amigavelmente.

15.5. Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado, é lavrado o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ARENAPOLIS - MT, 24 de setembro de 2024.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

CONTRATANTE

EMPRESA EDIVALDO RODRIGUES DE LIMA ME

EDIVALDO RODRIGUES DE LIMA

CONTRATADA:

Testemunhas:

NOME: GABRIELLI DE OLIVEIRA FERREIRA NOME: PAULO H. DE Q. MARTINS

CPF: 077.425.261-82 CPF: 030.132.811-03

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 018/2024

PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS: Nº 010/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 090/2024

VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº 105E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, Arenápolis – MT, inscrita no CNPJ Nº 24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. EDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Presidente Vargas, Lote 10, Quadra 30, Bairro São Mateus, neste município, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da EMPRESA MERCADO LIMA LTDA-ME – MERCADO LIMA, inscrita no CNPJ Nº 29.509.315/0001-40, com sede a Rua Glicerio Martins Pinto, n. 228, Bairro Vila Nova, na cidade de Arenápolis/MT, neste ato representada pelo seu proprietário o Sr. DIEGO DE SOUZA LIMA, brasileiro, inscrito no CPF sob n º 017.324.341-07 e RG nº 16039041 SSP/MT, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNIDADE	MARCA	VALOR	VALOR
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNIDADE	MARCA	UNITARIO	TOTAL
17	PAPEL HIGIÊNICO C/ 64 UNIDADES	715	UNID	MILI	87,40	62.491,00
18	PRENDEDOR DE ROUPA, DE PLASTICO, EM FORMATO RETANGULAR, MEDINDO 8CM, PACOTE COM 12 UNIDADES	272	UNID	PARANA	1,90	516,80
19	RODO MADEIRA 60 CM C/CABO	458	UNID	BRILHUS	18,50	8.473,00

VALOR TOTAL R$ 71.480,80 (SETENTA E UM MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS).