PORTARIA Nº 1018/2024

Dispõe sobre a conversão de Processo Sindicância em Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício 024/2023/PGM que trata da “Notificação Extrajudicial, encaminhada pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., para ressarcimento de R$ 4.064,07 (quatro mil, sessenta e quatro reais e sete centavos), em decorrência do sinistro de Abalroamento de Poste, ocorrido na data de 16 de abril de 2022, nas proximidades da UNEMAT, por operador deste Município, conforme relatado no Boletim de Ocorrência nº 2022.103040 e demais documentos anexos”;

Considerando que é desconhecida a autoria do responsável pelo sinistro em referência;

Considerando a necessidade de apuração dos fatos com levantamento da autoria/responsabilidade do sinistro, com a finalidade de reparar danos à administração pública;

Considerando, o Relatório Final – Processo de Sindicância nº 002/2023 – Portaria nº 124/2023, que in verbis “esta Comissão Processante OPINA pela conversão da presente Sindicância nº 002/2023 para Processo Administrativo de Responsabilização para apuração da responsabilidade da empresa Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires (Coopervale)”;

Por fim, considerando, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Converter o Processo de Sindicância nº 002/2023 em Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para promover a apuração dos fatos narrados no Ofício 024/2023/PGM da Procuradoria Geral, em anexo, e eventual responsabilização, com o intuito de reparar danos à administração pública.

Art. 2º Determinar que a Comissão Processante inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação das servidoras, para que tenham ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal 2.340/2021.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 124/2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de setembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal