DATA: 25 de setembro de 2024.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Neussania Silva de Oliveira, inscrita no CPF n° ***.354.421-**, para exercer a função de Fiscal Titular dos Contratos abaixo relacionados, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, DESTINADOS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHES DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e os proponentes abaixo relacionadas, conforme segue:

Contrato n° 066/2024 tendo como contratada a COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRO-INDUSTRIAL DE TAPURAH – LTDA – COAIT, inscrita no CNPJ sob o nº 02.950.701/0001-17.

Contrato n° 067/2024 tendo como contratada a COOPERATIVA LUVERDENSE DE AGRICULTORES FAMILIARES COOPERLAF, inscrita no CNPJ sob o nº 45.274.968/0001-44.

Contrato n° 068/2024 tendo como contratado o Credor GESTRO FRANCISCO LOPES, inscrito no sob CPF: ***.939.031-**

Art. 2° - Fica designado para atuar como Fiscal Suplente, em caso de férias e/ou afastamento da titular, o servidor Tatiane Oliveira de Lima – CPF: ***.884.041-**.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 25 de setembro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

SUZANA BÊSS

Secretária a Municipal de Educação e Cultura

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