MOTIVO: REVISÃO DE PROJETOS

CONTRATO Nº. 003/2024 – PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT, sob CNPJ sob nº 37.464.989/0001-02. CONTRATADA: RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES EPP, CNPJ 15.805.679/0001-63.

O Contrato nº 003/2024 que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUCAO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENÁGEM DE ÁGUA PLUVIAL NA AVENIDA MATO GROSSO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT.

Ocorre que o supracitado contrato teve seu Terceiro Termo Aditivo formalizado em, 02 de setembro de 2024, com a finalidade de acréscimo de serviços a serem executados de forma complementar ao inicialmente contratado, ocorre que será necessária uma revisão dos projetos inicialmente licitados, bem como revisão das planilhas acostadas ao termo aditivo de serviços, com a finalidade de melhor atender aos interesses públicos e melhor eficiência dos serviços a serem executados pela empresa contratada.

Com base no controle que a administração exerce sobre seus atos, caracterizado pelo princípio administrativo: AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA; legalmente firmado pelas súmulas:

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Trago a baile, o termo aditivo não gerou despesas, assim não causou danos a administração pública, desse modo, pelos motivos acima expostos, REVOGO E TORNO SEM EFEITO O 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003/2024, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Ano XIX n° 4562, veiculada em 03 de setembro de 2024.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei n.º 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor para produza todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Nova Marilândia - MT, 24 de setembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL NOVA MARILANDIA

CONTRATANTE

RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES- EPP

CNPJ 15.805.679/0001-63

CONTRATADA

Testemunhas:

HYAN DE SOUZA SANTANA BASILIO DE ARRUDA JUNIOR

050.387.291-18 007.481.001-48