O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Processo Judicial nº 1057, de 16 de agosto de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º- Revogar o Decreto nº 121 de 30 de janeiro de 2024 que cedeu (sub judice) ao servidor JOSIELDO DOS SANTOS SILVA – Agente de Trânsito, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Prefeitura Municipal de Cáceres para exercer as funções junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana da Prefeitura do Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com ônus mediante reembolso, com efeitos a partir de 02 de outubro de 2024

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de setembro de 2024.

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício