TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 138/2023

TOMADA DE PREÇO N°. 009/2023

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE MÃO DE OBRA DE RECAPEAMENTO COM MICRORREVESTIMENTO DE DIVERSAS RUAS DA CIDADE MUNICÍPIO DE NOBRES”, conforme este instrumento convocatório e anexos, que dele faz parte integrante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nobres-MT, pelas normas que regem o procedimento licitatório, especialmente pela Lei nº 8.666/93, resolve ANULAR o procedimento licitatório em epígrafe, pelas razões que passa a expor:

Aportou ao gabinete do Prefeito Municipal informação prestada pela Assessoria Jurídica desta urbe, a presente irregularidade apontada no processo licitatório, nos termos seguintes:

Inicialmente, o município fora intimado através de seu representante pelo Ofício nº 555/2024/GAB/JCN, deste respeitável Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, datado de 23 de setembro de 2024, referente à Decisão Singular proferida, acerca das irregularidades apontadas no processo referente a Tomada de Preço n° 009/2023.

Considerando os fatos que antecederam o certame, culminando em vícios insanáveis, contrariando os critérios, procedimentos e regras a serem seguidos durante o processo licitatório. A anulação por ilegalidade, enquanto poder-dever da Administração Pública, deverá respeitar todos procedimentos acima delineados.

Contudo, não mais se mostra oportuna e conveniente, nas circunstâncias atuais, a contratação pretendida pela Administração, impondo-se a sua ANULAÇÃO, fundamentados no art. 49 da Lei n. 8.666/1993, que prevê a possibilidade de a Administração anular ou revogar os certames licitatórios. Extrai-se do ensinamento que a Administração pode ANULAR. Pelo exposto, considerando as razões de interesse público, conveniência e oportunidade acima discriminadas, ANULO a Tomada de Preço n°. 009/2023.

Publica-se.

Nobres/MT, 25 de setembro de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal