LEI Nº 3.589, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
27 de Setembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a projetos culturais da Lei Paulo Gustavo, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude – SEMCULTJ, e dá outras providencias
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Sorriso crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme dotação abaixo identificada:
22 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude - SEMCULTJ
22.002. - Fundo Municipal de Cultura
22.002.13 - Cultura
22.001.13.392 - Difusão Cultural
22.001.13.392.0020 - Valorização e Promoção da Cultura
22.001.13.392.0020.1.216 – Seleção de Projetos Culturais para produções áudio Visuais - Curta Metragens –Lei Paulo Gustavo
339039.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica........................................................ R$ 19.000,00
339036.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física........................................................... R$ 8.000,00
Total.................................................................................................... R$ 27.000,00
22 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude - SEMCULTJ
22.002. - Fundo Municipal de Cultura
22.002.13 - Cultura
22.001.13.392 - Difusão Cultural
22.001.13.392.0020 - Valorização e Promoção da Cultura
22.001.13.392.0020.1.217 – Seleção de Projetos Culturais para Economia Criativa e Solidária – Lei Paulo Gustavo
339039.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica....................................................... R$ 4.000,00
339036.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física.......................................................... R$ 9.000,00
Total................................................................................................... R$ 13.000,00
Total geral ....................................................................................... R$ 40.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais autorizados no artigo anterior provirão de redução de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentaria para 2024, nos termos do Art. 43, § 1º, III da lei 4.320/64, aos seguintes códigos orçamentários:
22 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude - SEMCULTJ
22.001.13.392.0020.2.142 – Manut. da Ativ. Sec. SEMCULTJ
339008.00.00 (973) – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar....... R$ 20.000,00
449052.00.00 (982) – Equipamentos e Material Permanente..................................... R$ 20.000,00
Total geral ....................................................................................... R$ 40.000,00
Art. 3º Para atender as Ações/Metas 1.216 – Seleção de Projetos Culturais para produções áudio Visuais - Curta Metragens –Lei Paulo Gustavo e 1.217 – Seleção de Projetos Culturais para Economia Criativa e Solidária – Lei Paulo Gustavo, conforme detalhadas em plano de ação cadastrado na plataforma do Governo Federal, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.337 de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025 e na Lei nº 3.452 de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de setembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração