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Pref. Sorriso

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a projetos culturais da Lei Paulo Gustavo, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude – SEMCULTJ, e dá outras providencias

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Sorriso crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme dotação abaixo identificada:

22 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude - SEMCULTJ

22.002. - Fundo Municipal de Cultura

22.002.13 - Cultura

22.001.13.392 - Difusão Cultural

22.001.13.392.0020 - Valorização e Promoção da Cultura

22.001.13.392.0020.1.216 – Seleção de Projetos Culturais para produções áudio Visuais - Curta Metragens –Lei Paulo Gustavo

339039.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica........................................................ R$ 19.000,00

339036.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física........................................................... R$ 8.000,00

Total.................................................................................................... R$ 27.000,00

22 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude - SEMCULTJ

22.002. - Fundo Municipal de Cultura

22.002.13 - Cultura

22.001.13.392 - Difusão Cultural

22.001.13.392.0020 - Valorização e Promoção da Cultura

22.001.13.392.0020.1.217 – Seleção de Projetos Culturais para Economia Criativa e Solidária – Lei Paulo Gustavo

339039.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica....................................................... R$ 4.000,00

339036.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física.......................................................... R$ 9.000,00

Total................................................................................................... R$ 13.000,00

Total geral ....................................................................................... R$ 40.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais autorizados no artigo anterior provirão de redução de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentaria para 2024, nos termos do Art. 43, § 1º, III da lei 4.320/64, aos seguintes códigos orçamentários:

22 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude - SEMCULTJ

22.001.13.392.0020.2.142 – Manut. da Ativ. Sec. SEMCULTJ

339008.00.00 (973) – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar....... R$ 20.000,00

449052.00.00 (982) – Equipamentos e Material Permanente..................................... R$ 20.000,00

Total geral ....................................................................................... R$ 40.000,00

Art. 3º Para atender as Ações/Metas 1.216 – Seleção de Projetos Culturais para produções áudio Visuais - Curta Metragens –Lei Paulo Gustavo e 1.217 – Seleção de Projetos Culturais para Economia Criativa e Solidária – Lei Paulo Gustavo, conforme detalhadas em plano de ação cadastrado na plataforma do Governo Federal, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.337 de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025 e na Lei nº 3.452 de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de setembro de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração