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Pref. Sorriso

Dispõe sobre a desafetação de equipamento comunitário que especifica, com a finalidade de atender a Lei municipal nº 3.479, de 14 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado o Lote Urbano quadra nº 17, do Loteamento Residencial Reserva Jardim, na cidade de Sorriso-MT, com área de 12.178,48 m² (doze mil, cento e setenta e oito metros quadrados e quatro mil e oitocentos centímetros quadrados), matrícula 49.915, de propriedade do Município de Sorriso, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT.

Parágrafo único. A desafetação do imóvel de que trata o art. 1º objetiva atender a Lei municipal nº 3.479, de 14 de dezembro de 2023, cuja finalidade é a permuta de imóvel com Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de setembro de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração