PORTARIA N.º 401/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Jair Campos da Fonceca .”

A Secretária Municipal de Administração de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 6º, incisos I,II,III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c art. 82, incisos, I,II,III e IV, da Lei Municipal nº. 638/2012, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 021 de 15/12/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Nova Lacerda, e Lei nº. 920/2022, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Nova Lacerda/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. JAIR CAMPOS DA FONCECA, portador do RG n.º 3288104-5 SESP/MT e inscrito no CPF n.º 020.729.138-10, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Agente de Combate a Endemias, Classe “E”, Nível “I”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculado sob o n.º 46, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do NOVA-PREV n.º 2024.04.00001P, a partir de 01/08/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Lacerda/MT, 18 de setembro de 2024.

SANDRO APARECIDO CRISTIANINI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

UILSON JOSE DA SILVA

Prefeito Municipal