O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Getúlio Dutra Vieira Neto, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 75 inciso III alínea “a” da Lei 14.133/21, no valor total de R$558.531,64 (quinhentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), tendo como objeto a Contratação de Empresa para Transporte de Material para Pavimentação Asfáltica no Município de Araguaiana – MT. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: CANARANA TRANSPORTES LTDA – CNPJ nº 45.079.748/0001-60.

Araguaiana - MT, 15 de agosto de 2024.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL