INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 42/2024
27 de Setembro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “DIA DAS CRIANÇAS”, COM RECURSOS ORIUNDO DE EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES N° EII-037 VEREADOR JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS E EII-080 VEREADOR MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados no Plano de Trabalho encaminhado pelo ROTARY CLUBE de Campo Novo do Parecis, inscrita no CNPJ de nº 03.615.736/0001-62, no Protocolo 358/2024, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização do Termo de Fomento com o ROTARY CLUBE de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao projeto“DIA DAS CRIANÇAS”, para aquisição e distribuição de bicicletas em eventos promovidos pela entidade inclusive no dia das crianças, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), a serem pagos em uma única parcela.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 26 de setembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal