PROCESSO LICITATÓRIO Nº.130/2021

MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2021.

OBJETO: Arrendamento de Área de 7,26 Hectares para Extração de Jazida de Cascalho denominada Gleba Independente I, localizada na Região da Lagoa, Estrada da Gameleira, Fração do Lote 205, a fim de Atender as necessidades da Secretaria de Obras, juntamente a Prefeitura Municipal de Confresa – MT.

OBJETO DO ADITIVO: Foi acertado o Acréscimo ao objeto do contrato de 8,81% (R$ 60.900,00 – Sessenta Mil e Novecentos Reais).

ITEM	CÓD. TCE	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	QTD DO ACRÉSCIMO DE 8,81%	VALOR ACRÉSCIMO DE 8,81%
01	205525-2	ARRENDAMENTO DE AREA PARA EXTRAÇÃO DE JAZIDAS, SENDO CASCALHO A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA - MT.	R$ 6.9697	8.780 M3	R$ 60.900,00

JUSTIFICATIVA: A presente solicitação de aditivo ao contrato de arrendamento da área destinada à extração de cascalho justifica-se pela necessidade de atender à pavimentação da pista do aeroporto municipal, uma demanda adicional não prevista inicialmente. A ampliação da área arrendada, que resultará em um acréscimo superior a 25%, encontra amparo legal no art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, que permitem aditivos contratuais, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro. A contratação original foi realizada por dispensa de licitação, conforme art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, visando atender ao interesse público. O processo de formalização observará as normas legais e ambientais, assegurando a execução sustentável e responsável da extração.

ARRENDATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT, CNPJ Nº: 37.464.716/0001-50

ARRENDADORES: VALDIVINO MARQUES GOMES, inscrito no CPF n° 443.626.501-30, e sua esposa, Senhora IONE PEREIRA MACHADO GOMES, inscrita no CPF nº 007.846.921-06.

FORO: PORTO ALEGRE DO NORTE – MT.

DATA: 25 DE SETEMBRO DE 2024.