Concede ao Servidor Efetivo, Jair Alves da Silva, Controlador Interno, Prêmio por Qualificação, nos moldes da legislação vigente e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor MANOEL ZUFINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais esculpidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno do Legislativo - Resolução nº: 015/96, em especial o que dispõe o inciso I, alínea c, do artigo 18;

Considerando o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº: 520/2011 – Planos de Cargos, Carreiras e Salários do Legislativo;

Considerando a solicitação do servidor através de ofício protocolado em 26/09/2024, requerendo direito por cumprimento de condição prevista conforme art. 14 da Lei nº: 520/2011 – PCCS do Legislativo, consubstanciado pelos artigos nº 165 e 171, da Lei n°: 830/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Monte Verde - MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Servidor Jair Alves da Silva, matrícula nº 41, lotado no cargo de Controlador Interno, em provimento efetivo, da Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT, premiação por qualificação de 6% (seis por cento), sobre a soma do vencimento inicial, incluído o valor decorrente da progressão por nível, conforme previsão legal esculpida no art. 14, da Lei nº: 520/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Legislativo.

Art. 2º - O referido adicional de premiação está divido em2% (dois por cento) para o período aquisitivo de 03/09/2018 a 03/09/2020, 2% (dois por cento) para o período aquisitivo de 03/09/2020 a 03/09/2022 e 2% (dois por cento) para o período aquisitivo de 03/09/2022 a 03/09/2024, condizente com a certificação apresentada e examinada.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para a folha de pagamento de setembro de 2024.

Nova Monte Verde - MT, em 26 de setembro de 2024.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Presidente da Câmara

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