LEI Nº 877- DE 26 de setembro de 2024.

“Dá denominação a nova Sede do Prédio Público da Secretaria Municipal de Viação e Obras e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado com o nome “Haroldo Fernandes de Abreu” a nova sede do prédio público onde funcionará a Secretaria Municipal de Viação e Obras do Município de Ribeirãozinho – MT, situada na Rua Dra Cibele Bento Rodrigues, Quadra 10, Setor Aeroporto, nesta cidade de Ribeirãozinho – MT

Art. 2º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 26 de setembro de 2024.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal