HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 343/2024

Secretaria Municipal de Assistência Social

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 16/2024

OBJETO: “Registro de preços para futura e eventual contratação Empresa Especializada para prestação de serviços funerários com fornecimento de urnas mortuárias, serviços de preparação do corpo e translado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social em cumprimento a Lei Municipal nº 249/2011”.

ASSUNTO: Homologação. Fundamento: no Decreto Municipal de nº 243/2024; Lei nº 14.133/2021.

I - RELATÓRIO

Decisão do Excelentíssimo Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024, Lei Federal nº 14.133/2021 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

A modalidade adotada, Pregão presencial, nos termos definidos Decreto Municipal nº 243/2024 e demais leis supramencionadas, tendo como objeto a contratação Empresa Especializada para prestação de serviços funerários com fornecimento de urnas mortuárias, serviços de preparação do corpo e translado, no Município de Rondolândia/MT.

Nos termos do Decreto Municipal nº 243/2024, o feito foi instruído com todos os documentos já registrados na Decisão de fls. 161-163, acrescidos de: edital de chamada e os comprovantes de publicações em fls. 164-171; Comprovante envio “tempestiva” de fls. 172-173; Credenciamento em fls. 174-186; Documentos e Propostas de Preços em fls. 187-190; Documentos de Habilitação em fls. 191-211; Ata de Julgamento em fls. 212-216; Validação das Certidões em fls. 217-226; Resultado Final dos vencedores em fls. 227-228; Link acesso, às fls. 229-230; Edital de Resultado de Licitação e Comprovantes de Publicações em fls. 231-235; Termo de Adjudicação em fls. 236-237.

Este é o relatório.

II - DECISÃO:

O pronunciamento do Excelentíssimo Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Agente de Contratação e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade concorrência, estatui o Decreto Municipal nº 243, art. 16, VIII:

Art. 16. Os processos de licitação observarão as seguintes fases externas:

I-divulgação do edital de licitação;

II-apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

III-julgamento: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão), e maior retorno econômico;

IV-habilitação dos licitantes;

V- fase recursal, se ocorrer serão apreciados em fase única;

VI-classificação;

VII-adjudicação;

VIII-homologação e/ou revogação pela autoridade superior – Gestor;

IX-contrato, posterior empenho. Grifamos.

Logo, o feito está concluso para análise quanto a homologação ou não do certame.

II-I – DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Presencial nº 016/2024 apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a Agente de Contratação, sua equipe de apoio, e os demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com Decreto nº 243, art. 16, VIII c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o certame, em que sagrou vencedora a:

a) MRS Funerária Paraiso LTDA, CNPJ: 29.894.903/0001-45, com proposta final do valor global de R$ 103.700,00 (cento e três mil e setecentos reais), da qual HOMOLOGO.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 25 de setembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal