CONSIDERANDO a decisão da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que concluiu pelo não prosseguimento do Processo de Sindicância n° 001/2024 e determinou seu arquivamento em relação às servidoras Ana Maria da Silva e Geani Aparecida Lupi, uma vez que ambas foram realocadas em outros setores; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

DECIDO, com fundamento nos artigos 195 e 202, § 4° da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais):

a) Acatar integralmente as conclusões apresentadas pela Comissão, determinando o arquivamento do processo de sindicância;

b) Determinar que o Departamento de Pessoal adote as providências necessárias para a publicação desta decisão e comunique formalmente às servidoras Ana Maria da Silva e Geani Aparecida Lupi;

c) Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro - MT, 26 de setembro de 2024.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria n° 004/2024