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Pref. Campo Novo do Parecis

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “POSSO CAMINHAR”, COM RECURSOS ORIUNDO DE EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES N° EII-007 VEREADOR LUIZ ROBERTO SEIBERT CORREA, EMENDA EII-029 VEREADOR JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS E EII-064 VEREADOR JOSÉ MARCIANO DA SILVA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados no Plano de Trabalho encaminhado pelo ROTARY CLUBE de Campo Novo do Parecis, inscrita no CNPJ de nº 03.615.736/0001-62, no Protocolo 305/2024, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização do Termo de Fomento com o ROTARY CLUBE de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao projeto“POSSO CAMINHAR”, no valor de R$ 128.125,00 (cento e vinte e oito mil, cento e vinte e cinco reais), a serem pagos em uma única parcela.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 26 de setembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal