Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa CONSTRUTORA GLOBAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 45.754.077/0001-95, e Inscrição Estadual sob nº 13.929.018-4, estabelecida a Rua Guarapuava, nº 2002, sala 02, Bairro Jardim Florianópolis, Cidade de Canarana-MT, representada neste por seu procurador Sr. JOSÉ ABADIA BARBOSA, brasileiro, solteiro, mestre de obras, portador do RG nº 03**946-* SESP/MT e do CPF nº 794.***.151-**,e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO na obra de CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NAS AVENIDAS RIO GRANDE DO SUL E SETE DE SETEMBRO (canteiros centrais), que passa a ser parte referente ao processo de licitatório na modalidade TOMDA DE PREÇOS Nº 002/2023.

1.2 - Fica acrescido ao prazo de execução o total de 90 (cento e vinte) dias, ficando estendida até o dia 12/12/2024 a Cláusula Quarta - do prazo de execução e vigencia do contrato, inciso 4.1.

CLÁUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - Fundamenta-se o presente instrumento o que dispõem o Art. 65, caput e art. 57, inciso I, § 1º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

3.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 132/2023, e demais termos aditivos.

3.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 09 de Setembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal - CONTRATANTE	CONSTRUTORA GLOBAL LTDA-ME JOSÉ ABADIA BARBOSA - Procurador CONTRATADA
DIEGO FERREIRA DA SILVA Portaria nº 492/2023 de 03 de Julho de 2023 FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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