Conselho Municipal de Saúde de Salto do Céu/MT

Resolução CMS Nº 067/2024 em 26/09/2024

Dispõe sobre a aprovação e a realização da I Conferência Municipal do Trabalhador e da Trabalhadora em Salto do Céu-MT.

Considerando a Constituição Federal de 1988, estabelece a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde e competência do Sistema Único de Saúde, conforme disposto em seu artigo 200, Inciso III;

Considerando a Lei Orgânica da Saúde 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providencias;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação a comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Resolução CNS nº 723 de 09 de novembro de 2023 que convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

Considerando a Resolução nº 02/2024-CES/MT, de 06 de março de 2024, convoca a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde, na Reunião Ordinária realizada no dia 26 de setembro de 2024.

RESOLVE:

Art 1. Convocar a I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora que será realizada no dia 22 de novembro de 2024.

Art 2. A I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, desenvolverá seus trabalhos sob o Tema: Central: Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano. Cujos subtemas serão abordados com base na realidade loco-municipal/regional e as interfaces com a saúde do Estado de Mato Grosso.

Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Salto do Céu-MT, 26 de Setembro de 2024.

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Edilane Dalbem da Silva

Presidente do CMS de Salto do Céu-MT