PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 013/2024

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA EMPRESA: PANIFICADORA ARTE E SABOR LTDA -REFERENTE FORNECIMENTO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

Procedimento Administrativo para restituição de valores aos cofres da Fazenda Municipal, conforme Parecer Jurídico 521/2024 - PGM.

Considerando o Ofício n.º 223/SMF/2024 – solicitando Parecer Jurídico e abertura de Processo de Restituição aos cofres públicos;

Considerando o Parecer Jurídico n.º 521/2024 – PGM;

Ante as providências recomendadas, resolve-se:

1. Protocolar a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 007/2024 – solicitando a devolução de valores pagos indevidamente; 2. Regularizar os registros contábeis; 3. Caso não haja a devolução de forma amigável – preparar a documentação necessária para a propositura de ação judicial; 4. Monitorar o processo administrativo de restituição, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas de acordo com os prazos legais e procedimentos adequados, conforme regulamentos internos da administração pública municipal. Confresa – MT, 26 de setembro de 2024.

Ronia Maria Condão Barros Milhomem

Secretária Municipal de Finanças