DECRETO Nº 6.030, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 143/2024 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 10 (dez) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de 4.000,00m², designada por lote 1 (um) da quadra 118 (cento e dezoito), Cadastro Municipal 001.15.118.01.001.0, bairro CONAGRO, Setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 23.062 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Francisco Pedro da Silva, inscrito(a) no CPF sob o nº 335.xxx.341-xx, casado com Divina Socorro da Silva, incrito9a) no CPF sob o nº 546.xxx.821-xx, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 312,50,m², designado por lote 1 (um) da quadra 118 (cento e dezoito), Cadastro Municipal 001.15.118.01.001.0, bairro CONAGRO, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Palestina, medindo 12,50 metros, lado direito para a Rua 18, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 1-A, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 1-H, medindo 12,50 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 312,50,m², designado por lote 1-A (um “A”) da quadra 118 (cento e dezoito), Cadastro Municipal 001.15.118.01-A.001.0, bairro CONAGRO, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Palestina, medindo 12,50 metros, lado direito para o lote 1, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 1-B, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 1-H, medindo 12,50 metros;

III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 312,50,m², designado por lote 1-B (um “B”) da quadra 118 (cento e dezoito), Cadastro Municipal 001.15.118.01-B.001.0, bairro CONAGRO, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Palestina, medindo 12,50 metros, lado direito para o lote 1-A, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 1-C, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 1-H, medindo 12,50 metros;

IV – Desdobramento 4 - 01 (um) lote de terras, com área de 312,50,m², designado por lote 1-C (um “C”) da quadra 118 (cento e dezoito), Cadastro Municipal 001.15.118.01-C.001.0, bairro CONAGRO, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Palestina, medindo 12,50 metros, lado direito para o lote 1-B, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 1-D, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 1-H, medindo 12,50 metros;

V – Desdobramento 5 - 01 (um) lote de terras, com área de 312,50,m², designado por lote 1-D (um “D”) da quadra 118 (cento e dezoito), Cadastro Municipal 001.15.118.01-D.001.0, bairro CONAGRO, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Palestina, medindo 12,50 metros, lado direito para o lote 1-C, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 1-E, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 1-I, medindo 12,50 metros;

VI – Desdobramento 6 - 01 (um) lote de terras, com área de 312,50,m², designado por lote 1-E (um “E”) da quadra 118 (cento e dezoito), Cadastro Municipal 001.15.118.01-E.001.0, bairro CONAGRO, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Palestina, medindo 12,50 metros, lado direito para o lote 1-D, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 1-F, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 1-I, medindo 12,50 metros;

VII – Desdobramento 7 - 01 (um) lote de terras, com área de 312,50,m², designado por lote 1-F (um “F”) da quadra 118 (cento e dezoito), Cadastro Municipal 001.15.118.01-F.001.0, bairro CONAGRO, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Palestina, medindo 12,50 metros, lado direito para o lote 1-E, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 1-G, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 1-I, medindo 12,50 metros;

VIII – Desdobramento 8 - 01 (um) lote de terras, com área de 312,50,m², designado por lote 1-G (um “G”) da quadra 118 (cento e dezoito), Cadastro Municipal 001.15.118.01-G.001.0, bairro CONAGRO, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Palestina, medindo 12,50 metros, lado direito para o lote 1-F, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para a Rua 17, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 1-I, medindo 12,50 metros;

IX – Desdobramento 9 - 01 (um) lote de terras, com área de 750,00,m², designado por lote 1-H (um “H”) da quadra 118 (cento e dezoito), Cadastro Municipal 001.15.118.01-H.001.0, bairro CONAGRO, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua 18, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 7, medindo 50,00 metros, lado esquerdo para lote 1, medindo 12,50 metros, para o lote 1-A, medindo 12,50 metros, lote 1-B, medindo 12,50 e lote 1-C, medindo 12,50 metros, e fundos para o lote 1-I, medindo 15,00 metros

X – Desdobramento 10 - 01 (um) lote de terras, com área de 750,00,m², designado por lote 1-I (um “I”) da quadra 118 (cento e dezoito), Cadastro Municipal 001.15.118.01-I.001.0, bairro CONAGRO, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua 17, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 1-D, medindo 12,50 metros, lote 1-E, medindo 12,50 metros, lote 1-F, medindo 12,50 metros e lote 1-G, medindo 12,50 metros, lado esquerdo para o lote 6, medindo 50,00 metros e fundos para o lote 1-H, medindo 15,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: TRT OBRA/SERVIÇO CFT2403793766, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Winicyus Antonio dos Santos Teixeira – Registro 02350968146.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de setembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407