Dispõe sobre Instauração de Processo Administrativo e dá outras providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO,

ESTADODEMATOGROSSO,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo, conforme Portaria nº23/2024 MPMT-Notificação Recomendatória nº01/2024 , SIMP nº004163-005/2024, a fim deapurar possíveis irregularidades na Licitação Pregão Eletrônico nº001/2024, lançada para o fim de “registro de preço para futura e evental contratação de prestação de serviços de mão de Obra terceirizada.

ARTIGO 2º - Ficam designados a compor a Comissão processante os Servidores:

l PRESIDENTE DA COMISSÃO:

Bruna Neves Lellis CPF: 05901283104

l SECRETÁRIO DA COMISSÃO:

Joseni dos Santos Pacheco CPF: 05898282157

l MEMBRO DA COMISSÃO:

Juliana da Silva CPF: 054.465.941-42

ARTIGO 3º - Caberá a Comissão Sindicante, na forma de lei vigente, assegurar o princípio da ampla defesa e do contraditório, apurar os fatos e apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório que contenha a apreciação do fato ocorrido.

ARTIGO 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 26 de setembro de 2024

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal