Aprova o projeto de DESDOBRO DO Lote 05 da Quadra 56, do LOTEAMENTO jardim DOS IPÊS, TANGARÁ da Serra/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.545/2024/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 05 da Quadra 56, com superfície de 364,34 m², do Loteamento Jardim dos Ipês, devidamente matriculado sob n.º 45.254, no RGI desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 03.788.239/0001-66; tendo como resultantes as áreas a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I - Lote 05-A, da Quadra 56, com superfície de 173,27 m², com o valor venal de R$ 4.830,76 (quatro mil, oitocentos e trinta reais e setenta e seis centavos), conforme Certidão n.º 061/2024, em anexo.

II -Lote 05-B, da Quadra 56, com superfície de 191,07 m², com o valor venal de R$ 5.327,03 (cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e três centavos), conforme Certidão n.º 061/2024, em anexo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de setembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.