EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 07 AO TERMO DE PARCERIA Nº. 01/2021 E CONTRATO Nº. 142/2021
27 de Setembro de 2024
Processo concurso nº. 01/2021.
Parceiro Público: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.
OSCIP: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPÃ CNPJ 21.103.364/0001-77.
01. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. O presente edital tem por objeto a Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para celebrar TERMO DE PARCERIA para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados na área de saúde, Decreto Municipal nº 1902, regulamenta no âmbito do município de Paranatinga/MT, as diretrizes estabelecidas na da Lei Federal nº. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.100 de 30 de junho de 1999, Lei Estadual n° 11.082/2020 e subsidiariamente no que coubera Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, desde que não conflitantes com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999e demais condições deste Edital.
1.2. O Termo de Parceria e os Programas de Trabalhos, decorrentes deste, poderão ser ajustados, de comum acordo entre as partes, por meio de:
a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de pequenos ajustes e alterações a cláusulas existentes; e,
b) celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta, mediante remanejamento de metas, ou acréscimos de serviços inicialmente não pactuados.
02. CLAUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:
2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.
a) art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93.
b) art. 136 – IV – Lei Federal nº 14.133/2021.
03. CLAUSULA TERCEIRA - ALTERAÇÃO (Contrato nº. 142/2021 - Concurso nº 01/2021):
3.1. Fica alterado a CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 136 inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023, a Administração realiza-se o presente o Termo de Apostilamento, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria de Saúde do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.
| ITENS | DESCRIÇÃO | CARGO QTDE. | VALOR UNT. | VLR TOTAL. |
| 994222 | AGENTE ADMINISTRATIVO III | 9 | R$ 4.937,65 | R$ 44.438,85 |
| 994223 | DIRETOR ADMINISTRATIVO | 5,5 | R$ 7.500,00 | R$ 41.250,00 |
| 994221 | AGENTE ADMINISTRATIVO II | 15 | R$ 3.620,94 | R$ 54.314,10 |
| 994220 | AGENTE ADMINISTRATIVO I | 21,5 | R$ 3.291,77 | R$ 70.773,05 |
| 994224 | CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO HOSPITALAR. | 6 | R$ 5.000,00 | R$ 30.000,00 |
| 995668 | CUSTO ADMINISTRATIVOS 15% | R$ 92.742,98 | ||
| 994228 | ENFERMEIRO | 8 | R$ 4.800,00 | R$ 38.400,00 |
| 994227 | ENFERMEIRO – COM DESLOCAMENTO ZONA RURAL. | 7,5 | R$ 5.000,00 | R$ 37.500,00 |
| 994225 | MEDICO CLINICO GERAL I - UBS | 7,5 | R$ 15.000,00 | R$ 112.500,00 |
| 994226 | MEDICO CLINICO GERAL I – ZONA RURAL | 5,5 | R$ 15.000,00 | R$ 82.500,00 |
| 994255 | FARMACEUTICO I | 6,5 | R$ 4.265,00 | R$ 27.722,50 |
| 994256 | FARMACEUTICO | 5 | R$ 5.541,61 | R$ 27.708,05 |
| 994257 | NUTRICIONISTA | 12 | R$ 4.265,00 | R$ 51.180,00 |
| Total: | R$ 711.029,53 | |||
3.1.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
05.001.10.122.0010.2.058.- Manutenção e Encargos com Gestão de Saúde.
Reduzido (134) 15001002 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Valor de R$ 333.518,98 (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e oito centavos).
| Itens | Descrição | Qtd | Vlr Unit. | Vlr Total. |
| 994222 | AGENTE ADMINISTRATIVO III | 9 | R$ 4.937,65 | R$ 44.438,85 |
| 994223 | DIRETOR ADMINISTRATIVO | 5,5 | R$ 7.500,00 | R$ 41.250,00 |
| 994221 | AGENTE ADMINISTRATIVO II | 15 | R$ 3.620,94 | R$ 54.314,10 |
| 994220 | AGENTE ADMINISTRATIVO I | 21,5 | R$ 3.291,77 | R$ 70.773,05 |
| 994224 | CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO HOSPITALAR. | 6 | R$ 5.000,00 | R$ 30.000,00 |
| 995668 | CUSTO ADMINISTRATIVOS 15% | R$ 92.742,98 | ||
| Total: | R$ 333.518,98 | |||
05.001.10.301.0011.2.062.- Manutenção e Encargos com a Atenção Básica.
Reduzido (186) - 15001002 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Valor de R$ 270.900,00 (duzentos e setenta mil, novecentos reais).
| Itens | Descrição | Qtd | Vlr Unit. | Vlr Total. |
| 994228 | ENFERMEIRO | 8 | R$ 4.800,00 | R$ 38.400,00 |
| 994227 | ENFERMEIRO – COM DESLOCAMENTO ZONA RURAL. | 7,5 | R$ 5.000,00 | R$ 37.500,00 |
| 994225 | MEDICO CLINICO GERAL I - UBS | 7,5 | R$ 15.000,00 | R$ 112.500,00 |
| 994226 | MEDICO CLINICO GERAL I – ZONA RURAL | 5,5 | R$ 15.000,00 | R$ 82.500,00 |
| TOTAL: | R$ 270.900,00 | |||
05.001.10.303.0013.2.080- Manutenção com a farmácia básica.
Reduzido (312) - 15001002 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Valor de R$ 54.973,05 (cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e cinco centavos).
| Itens | Descrição | Qtd | Vlr Unit. | Vlr Total. |
| 994255 | FARMACEUTICO I | 6,5 | R$ 4.265,00 | R$ 27.722,50 |
| 994256 | FARMACEUTICO | 5 | R$ 5.541,61 | R$ 27.708,05 |
| Total: | R$ 55.430,55 | |||
05.001.10.306.0012.2.075.- Manutenção do programa de alimentação e nutrição.
Reduzido (336) - 15001002 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Valor R$ 51.180,00 (cinquenta e um mil, cento e oitenta reais).
| Itens | Descrição | Qtd | Vlr Unit. | Vlr Total. |
| 994257 | NUTRICIONISTA | 12 | R$ 4.265,00 | R$ 51.180,00 |
| Total: | R$ 51.180,00 | |||
3.1.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
05.001.10.302.0012.1.315. - CUSTEIO ASSIT. AMBULATORIAL E HOSPITALAR DE MEDIA COMPLEX.
Reduzido (983) - 262131100 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Valor R$ 17.060,00 (dezessete mil, sessenta reais).
| Itens | Descrição | Qtd | Vlr Unit. | Vlr Total. |
| 994257 | NUTRICIONISTA | 4 | R$ 4.265,00 | R$ 17.060,00 |
| Total: | R$ 17.060,00 | |||
05.001.10.301.0011.1.333.- INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SER. DE ATENÇÃO PRIM. DE SAUDE.
Reduzido (992) - 160031100 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Valor R$ 296.490,00 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa reais).
| Itens | Descrição | Qtd | Vlr Unit. | Vlr Total. |
| 994228 | ENFERMEIRO | 8 | R$ 4.800,00 | R$ 38.400,00 |
| 994227 | ENFERMEIRO – COM DESLOCAMENTO ZONA RURAL. | 7,5 | R$ 5.000,00 | R$ 37.500,00 |
| 994225 | MEDICO CLINICO GERAL I - UBS | 7,5 | R$ 15.000,00 | R$ 112.500,00 |
| 994226 | MEDICO CLINICO GERAL I – ZONA RURAL | 5,5 | R$ 15.000,00 | R$ 82.500,00 |
| TOTAL: | R$ 270.900,00 | |||
| Itens | Descrição | Qtd | Vlr Unit. | Vlr Total. |
| 994257 | NUTRICIONISTA | 6 | R$ 4.265,00 | R$ 25.590,00 |
| Total: | R$ 25.590,00 | |||
05.001.10.301.0011.1.334. - INCREM. TEMP. ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE 2.
Reduzido (994) - 160031100 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Valor R$ 397.479,53 (trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos)
| Itens | Descrição | Qtd | Vlr Unit. | Vlr Total. |
| 994222 | AGENTE ADMINISTRATIVO III | 9 | R$ 4.937,65 | R$ 44.438,85 |
| 994223 | DIRETOR ADMINISTRATIVO | 5,5 | R$ 7.500,00 | R$ 41.250,00 |
| 994221 | AGENTE ADMINISTRATIVO II | 15 | R$ 3.620,94 | R$ 54.314,10 |
| 994220 | AGENTE ADMINISTRATIVO I | 21,5 | R$ 3.291,77 | R$ 70.773,05 |
| 994224 | CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO HOSPITALAR. | 6 | R$ 5.000,00 | R$ 30.000,00 |
| 995668 | CUSTO ADMINISTRATIVOS 15% | R$ 92.742,98 | ||
| Total: | R$ 333.518,98 | |||
| Itens | Descrição | Qtd | Vlr Unit. | Vlr Total. |
| 994255 | FARMACEUTICO I | 6,5 | R$ 4.265,00 | R$ 27.722,50 |
| 994256 | FARMACEUTICO | 5 | R$ 5.541,61 | R$ 27.708,05 |
| Total: | R$ 55.430,55 | |||
| Itens | Descrição | Qtd | Vlr Unit. | Vlr Total. |
| 994257 | NUTRICIONISTA | 2 | R$ 4.265,00 | R$ 8.530,00 |
| Total: | R$ 8.530,00 | |||
PARAGRAFO ÚNICO: A despesa decorrente do presente (Contrato nº 142/2023 – Concurso nº 01/2021), da Dotação Orçamentária – Clausula quarta, passam a ter a inclusão de uma nova redação – INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - Código Reduzido (992), (994) e (983), descriminado acima observando que as dotações serão utilizadas nos valores do seus respectivos saldos orçamentário atualizado, destacamos que as rubricas orçamentárias inicial vinculado ao contratonº 142/2021, mantém inalterada e permaneceram vinculado ao processo contratual, podendo ser utilizadas os seus saldos atualizados posteriormente dentro da vigência do contrato citado até o dia 05/12/2024, para custeios das demandas conforme requisição da Secretaria de Saúde.
04. CLAUSULA QUARTA - DO EMPENHO E VALOR:
4.1. O valor a ser empenhada a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos, especificações e valores conforme ato legal publicação do (Contrato nº 142/2021 - Concurso nº 01/2021), serão empenhada de acordo com os valores dos serviços prestados, conforme requisição vinculado à Secretaria de Saúde, limitado ao respectivo saldo atualizados do contrato 142/2021 e saldo orçamentário da rubricas inclusa - Código Reduzido (992), (994) e (983), e das rubricas orçamentárias inicial a ser elaborado dentro da vigência do contrato citado até o dia 05/12/2024.
05. CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO:
5.1. A vigência deste Termo refere-se da data da publicação do TERMO DE APOSTILAMENTO até a data de vigência 05/12/2024.
5.2. As demais clausulas constantes no Contrato nº 142/2021 - Concurso nº 01/2021, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante da Ata acima mencionada.
Departamento de Licitações e Contratos.
Paranatinga - MT, em 26 de setembro de 2024.