REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Nº 001/2024

A audiência pública, convocada pelo Prefeito do Município de Juara/MT e pelo Presidente do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, Lei Municipal nº 2.691/2018, Lei Municipal nº 2.747/2019, e em conformidade com o artigo 8º, I e o artigo 11, IV da Lei Federal nº 11.445/2007; artigo 10, VI da Lei Federal nº 11.079/2004, tem o propósito de tornar público o projeto de concessão administrativa dos serviços públicos de coleta, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos; coleta, transporte e destinação final de resíduos recicláveis; implantação e operação de central de triagem de resíduos recicláveis; implantação e operação de estação de transbordo; implantação e operação de ecopontos; implantação e operação de usina para processamento de resíduos da construção civil e oriundos da limpeza urbana dos ecopontos; programa de educação ambiental; estudo de passivo ambiental no Município de Juara.

Em atendimento ao inciso IV do art. 11 da Lei Federal nº 11.445/2007 e inciso VI do art. 10 da Lei Federal nº 11.079/2004, os estudos técnicos e a minuta do edital, contrato e demais anexos foram colocados em consulta pública à partir de 17/09/2024 no sítio eletrônico www.juara.mt.gov.br/.

● Informações Gerais

A Audiência Pública ocorrerá no dia 10 de outubro de 2024, quinta-feira, com início às 14:00 horas e conclusão até 16:00 horas, horário local, na modalidade presencial com transmissão ao vivo no YouTube, observada a programação:

14h - Introdução do projeto pelo presidente da mesa e apresentação do projeto pelos consultores;

14h40 até 15h40 - manifestações orais e escritas;

15h40 até 16h00 - considerações finais da mesa;

16h - Hora limite para encerramento.

● Orientações gerais para participação

A audiência será iniciada com a exposição do projeto pela equipe técnica, seguindo-se das manifestações dos interessados, de forma oral ou escrita, e posterior esclarecimento das dúvidas pela equipe técnica.

Aos interessados em solicitar esclarecimentos e apresentar sugestões sobre o projeto, será franqueada a participação de forma oral ou escrita. As manifestações e questionamentos que não guardarem pertinência temática com o objeto do projeto ou aquelas de conteúdo ofensivo serão desconsideradas e o uso indevido da palavra será encerrado.

A participação dos interessados se dará de forma intercalada entre os interessados que se inscreveram para participação presencial, de forma oral ou escrita, e aqueles que se inscreveram pelo chat do YouTube. Ao mesmo participante somente será facultado o uso da palavra para nova manifestação, após os demais interessados inscritos, observado o tempo limite da programação.

Questões eventualmente não respondidas durante a audiência serão disponibilizadas no sítio eletrônico.

● Participação presencial oral

Os interessados em solicitar esclarecimentos e apresentar sugestões sobre o projeto, de forma oral, deverão se inscrever por meio do formulário disponibilizado pela organização do evento, sendo-se assegurado 3 (três) minutos de tempo de fala durante a sessão, observado o tempo limite para realização da audiência.

Ao iniciar sua pergunta ou manifestação, o participante deve indicar seu nome completo e cargo/função, instituição a que pertence, se for o caso, e o tema específico da pergunta ou manifestação.

A solicitação de uso da palavra pressupõe concordância com a divulgação do uso da imagem e sua publicação no sítio eletrônico da audiência pública.

● Participação escrita via chat do Youtube ou formulário presencial

O interessado em participar pelo chat do Youtube deve solicitar sua participação e se identificar, conforme modelo:

"Nome completo, instituição que representa (se o caso) - descrição da manifestação".

Será facultada a manifestação escrita pelos interessados que participarem presencialmente da audiência, mediante formulário a ser disponibilizado pelos organizadores que deverá indicar: "Nome completo, instituição que representa (se o caso) - descrição da manifestação".

As solicitações serão lidas por membro da mesa organizadora, observado o tempo limite de 03 (três) minutos para uso da palavra, com a identificação do interessado.

Juara-MT, 26 de setembro de 2024

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

Esly Sebastião Piovezan Moreira de Souza

Presidente do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada