APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO DOS LOTES 03 E 13, DA QUADRA 42, DO LOTEAMENTO CIDADE PROGRESSO, TANGARÁ DA SERRA/mt, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.134/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes nº 03 e 13, ambos pertencentes ao Loteamento Cidade Progresso, situado no Bairro Distrito Progresso, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com áreas de 375,00 m² e 750,53 m², respectivamente, matriculados sob os nºs 26.918 e 26.917 no Registro Geral de Imóveis desta Comarca, de propriedade de ODAIR JOSÉ ALVES DE MEDEIROS, inscrito no CPF sob o nº 513.892.401-00. O remembramento resultará no Lote 13/03, com área total de 1.125,53 m², conforme o Projeto e Memorial Descritivo.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 9.431,94 (nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), conforme Certidão n.º 059/2024/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de setembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.