DECRETO N°. 5.275/2024
30 de Setembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDENCIA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 254.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.680 de 04 de setembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 254.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.002.12.361.0006.2029 - Manutenção do Salário Educação | ||
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 1.550.0000000 | 60.000,00 |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.550.0000000 | 40.000,00 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 1.550.0000000 | 154.000,00 |
| Total | 254.000,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 25 dias do mês de setembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT