TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 13/2024

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2024, QUE FIRMA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT, E A INSTITUTO OFTALMOLÓGICO BRASIL LTDA CNPJ 34.888.497/0001-48

O Município de Querência, com sede na Avenida Cuiabá, na Quadra 01, Lote 09, no Setor C, na cidade de Querência-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.465.002/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Fernando Gorgen resolve, CANCELAR os preços registrados da Ata de Registro de Preços nº 13/2024.

CLÁUSULA PRÉVIA

O MUNICÍPIO firma o presente termo em consonância a finalização do Processo Administrativo Sancionador 01/2024, o qual decidiu pelo cancelamento do registro de preços e aplicação de multa em razão do descumprimento das obrigações. A presente rescisão se dá mediante as condições e clausulas abaixo descritas:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Cancelamento Amigável tem por fundamento legal o Art. 27, II, do Decreto Municipal 2.611/2023, Art. 82, IX e art. 104, II da Lei 14.133/2021 e Item 20 da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

A presente rescisão se dá de forma unilateral da Ata de Registro de Preços nº. 013/2024, tendo em vista a impossibilidade da sua continuidade, por motivo do FORNECEDOR ter descumprido as regras do art. Art. 95 da Lei 14.133/2024 e Art. 137 da Lei 14.133/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DÉBITOS REMANESCENTES OU FUTURO

O MUNICÍPIO através da secretaria responsável deverá realizar o cancelamento de todas as notas de empenho e notas de autorização ode despesa que existam em nome da empresa, relacionadas a Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUARTA – DA MULTA

A multa aplicada no processo administrativo sancionador 01/2024 será quitada de acordo com a decisão presente no processo.

DECISÃO CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES

Consoante o parecer proferido pela Assessoria Jurídica do Município, que opinou pela rescisão da Ata de Registro de Preços nº. Ata de Registro de Preços nº 13/2024, Processo 29/2024, Pregão Eletrônico 8/2024.

PARÁGRAFO ÚNICO – o MUNICÍPIO declara CANCELADA a Ata de Registro de Preços nº 13/2024 do fornecedor INSTITUTO OFTALMOLÓGICO BRASIL LTDA CNPJ:34.888.497/0001-48. Declara ainda, que a empresa deverá arcar com a multa aplicada no Processo Administrativo Sancionador 01/2024 no prazo e condições estipuladas.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Fica, portanto, rescindida a Ata de Registro de Preços em epígrafe, a partir da data da assinatura deste termo, passando a ter eficácia após a sua publicação no Diário Oficial do Município.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Em conformidade com o instrumento ora firmado, fica mantido o Foro da Comarca de Querência - MT, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Rescisão. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma e será publicado no local de costume como condição indispensável para a sua eficácia.

Querência-MT, 27 de setembro de 2024.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal