EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 776/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA A DOAR TERRENO AO SINDICATO RURAL DE PORTO ESTRELA/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Art. 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 776/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR, um lote de terreno urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, localizado na Rua Castelo Branco esquina com a Rua Getúlio Vargas, nesta cidade de Porto Estrela, registrado sob a matricula nº 32327, ao SINDICATO RURAL DE PORTO ESTRELA, CNPJ 11.266.720/0001-10, para fins de Construção do Núcleo Avançado de Capacitação - NAC contendo as seguintes descrições:

Descrição do Terreno:

Frente:27,04 metros de frente para Rua Castelo Branco;

Fundo: 30,00 divisando com o lote 01;

Lado Direito: 43,75 metros divisando com o lote 03;

Lado esquerdo: 27,50 metros divisando com rua Getúlio

Vargas, fechando uma área total de 1.118,14 m².

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela- MT, 27 de Setembro de 2.024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal