Projeto de Lei nº 227/2024

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº 3.366/2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.200 DE 26 DE JANEIRO DE 2022, QUE TRATA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COLÍDER – MT.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art. 1º - O Capítulo I do Título V da Lei Municipal nº 3.200 de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO I SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO - SEFAZ

Art. 2º. O art. 44 da Lei nº 3.200 de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. A Secretaria Municipal de Fazenda e Administração é o órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços-meios necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura e compete:

§ 1º. Ficam excluídos do art. 44 da Lei nº 3.200 de 26 de janeiro de 2022 os seguintes incisos:

[...]

24. Gerenciar as atividades de Oficina e Garagem; 25. Gerenciar as ações de manutenção e apoio a frota municipal; 26. Gerenciar as ações de limpeza urbana e paisagismo. 27. Gerenciar o sistema de iluminação pública.

Art.3 º. O art. 45 da Lei nº 3.200 de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 45. A Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

§ 1º. Ficam excluídos do art. 45 da Lei nº 3.200 de 26 de janeiro de 2022 os seguintes incisos:

[...]

6) Secretaria Adjunta de Urbanismo 6.1 - Departamento de Serviços Urbanos 6.1.1 Divisão de Coleta de Lixo e Entulhos 6.1.2-Divisão de Infraestrutura Viária Urbana 6.1.3-Divisão de Serviços Fúnebres 6.2. Departamento de Oficina 6.2.1 Divisão de Mecânica Geral 6.2.2 Divisão de Almoxarifado

Art. 4º. O Capítulo VI do Título V da Lei Municipal Nº 3.200 de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Capítulo VI SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO – SMINOU

Art. 5 º. O Art. 61 da Lei nº 3.200 de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo incluídos os seguintes incisos:

Art. 61. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município e compete:

[...]

11. Gerenciar as atividades de Oficina e Garagem; 12. Gerenciar as ações de manutenção e apoio a frota municipal; 13. Promover ações em prol da manutenção dos prédios públicos; 14. Outras atividades correlatas.

Art. 6 º. O Art. 62 da Lei nº 3.200 de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo incluídos os seguintes incisos:

Art. 62. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

[...]

5) Secretaria Adjunta de Urbanismo 5.1 - Departamento de Serviços Urbanos 5.1.1 Divisão de Coleta de Lixo e Entulhos 5.1.2-Divisão de Infraestrutura Viária Urbana 5.1.3-Divisão de Serviços Fúnebres 5.2. Departamento de Oficina 5.2.1 Divisão de Mecânica Geral 5.2.2 Divisão de Almoxarifado

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE SETEMBRO DE 2.024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal