RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO 12379/2023

RECORRENTE: Seta Assessoria e Consultoria S/S Ltda.

RECORRIDA: Fazenda Pública do Município de Mirassol D’Oeste – MT

RELATOR: Marcos Antonio dos Santos

Participaram do julgamento os Membros: Masterson Felipe da Silva e Haroldo Gustavo Greve.

APLICABILIDADE DO RECOLHIMENTO DO ISSQN FIXO ANUAL. INDEFERIMENTO AO PLEITO DO PEDIDO ASSINADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso voluntário interposto tempestivamente pela empresa Seta Assessoria e Consultoria S/S Ltda contra decisão que indeferiu o pleito protocolado sob n.º 12379/2023.

A decisão de piso indeferiu o primeiro recurso tendo em vista o não cumprimento pela recorrente do disposto no inciso XIV, § 5º-B do artigo 18, da Lei Complementar 123/2019 bem como o não atendimento do artigo 18, § 2º da Lei Complementar 193/2019 (Código Tributário deste Município).

Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a esta Câmara, sustentando o direito ao recolhimento do ISSQN na forma fixa anual com base na alínea “b”, inciso III, do artigo 18, da Lei Complementar 193/2019.

Recebidos e processados o recurso, vieram os autos.

É o relatório.

Mirassol D’Oeste – MT, 26 de setembro de 2024.

Marcos Antonio dos Santos

Relator

RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO 12379/2023

RELATOR: Marcos Antonio dos Santos

RECORRENTE: Seta Assessoria e Consultoria S/S Ltda.

VOTO

As alegações da recorrente merecem prosperar.

É necessário salientar que as exigências contidas no artigo 18, §22-A da Lei Complementar 123/2006 não são cabíveis a empresa com cnae diverso da atividade Contábil.

Analisando detidamente o cartão CNPJ da empresa recorrente constatamos que se trata de empresa com atividade preponderante de Consultoria e Auditoria Contábil e Tributária.

Portanto, matéria superada.

Com relação ao entendimento do disposto na alínea “b”, inciso III, do artigo 18, da Lei Complementar 193/2019.

Vejamos o que dispõe a legislação:

Art. 18. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço que exerce quaisquer dos serviços descritos na Lista constante do Anexo I.

I - ...

III - Sociedade de profissionais é constituída sob a forma de sociedade simples, desde que atendidas as seguintes condições:

a) ...

b) possua no máximo três empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado; Grifei

A recorrente apresentou relação de sócios e funcionários habilitados com CRC/MT totalizando 04 (quatro) profissionais, dentre eles, conforme consulta ao sítio da Receita Federal[1], 02 (dois) figuram como sócio na Recorrente.

É necessário mencionar que esta Câmara através do Arcórdão 01/2024 fixou entendimento de que os funcionários habilitados (com registro em conselho de classe) estão equiparados aos sócios da empresa. Em relação apresentada pela Recorrente, a mesma possui em seu quadro 09 (nove) funcionários não habilitados. Diante do entendimento firmado, considera-se superada a matéria.

Resta, portanto, a esta Câmara definir se a aplicabilidade do recolhimento do ISSQN na forma fixa se molda a atividade da Recorrente.

De pronto, verificamos que, de acordo com o disposto no artigo 18, § 22-A da Lei Complementar nº 123/06 apenas os escritórios de serviços contábeis estão aptos a recolher o ISSQN na forma Fixa, vejamos:

Art. 18...

§ 22-A. A atividade constante do inciso XIV do § 5º-B deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.

XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.

Porém, necessário se faz uma análise mais abrangente da legislação para o estabelecimento do direito ao recolhimento do ISSQN na forma especial (fixo).

Vejamos o que dispõe o Decreto Lei 406/1968:

Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.

§ 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; Grifei

Impende destacar que o Decreto Lei em questão estabelece que a atividade de auditoria têm o direito de recolher o ISSQN na forma fixa, indo perfeitamente de encontro com a atividade da Recorrente.

Ponto que merece destaque é a aplicabilidade do DL 406/68, uma vez que atinge as sociedades uniprofissionais, como escritórios de advocacia, contabilidade, clínicas médicas dentre outros. Dando o direito ao recolhimento do ISSQN na forma especial.

Ante ao exposto, conheço do recurso apresentado, para no mérito dar provimento, revogando a decisão de piso, por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto.

Mirassol D’Oeste – MT, 26 de setembro de 2024.

Marcos Antonio dos Santos

Relator

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente Seta Assessoria e Consultoria S/S e recorrida a Fazenda Pública Municipal.

Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.

PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 26 de setembro de 2024.

Haroldo Gustavo Greve

Presidente

Marcos Antonio dos Santos

Relator

[1] https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/c...