ATA RELATIVO A AUDIÊNCIA PÚBLICA - LRF

METAS FISCAIS - 2º QUADRIMESTRE DE 2024

Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Câmara Municipal de São José do Rio Claro, sito a Avenida Mato Grosso, nº. 38, Centro, Estado de Mato Grosso, conforme publicado nos murais do Paço e Câmara Municipal, site da Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios – AMM. Atendendo solicitação do Chefe do Poder Executivo, iniciou a audiência pública para apresentação dos demonstrativos fiscais referentes ao segundo quadrimestre do exercício de 2024, informamos que a audiência está sendo transmitida ao vivo pelo endereço eletrônico http: www.youtube.com/@prefeiturasjrc-mt6630. A secretária de finanças, Angela Maria Alcanforado, fez abertura da Audiência agradecendo a todos os presentes e também os que virtualmente acompanham no endereço eletrônico, agradeceu a presença de todos que assitem presencialmente e virtualmente a referente apresentação. Mencionou a legislação que atendemos e o esforço para com o equilíbrio orçamentário, financeiro e fiscal, passando em seguida a palavra ao Assessor Contábil Edson Juliano Maestro, que cumprimentou a todos e deu início a apresentação da audiência referente a prestação de contas das Metas Fiscais executadas até o segundo quadrimestre do exercício financeiro de 2024. Explicou a importância do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em seu art. 9º §4º que tem como principal objetivo a “transparência das contas públicas”, demonstrando os índices constitucionais aplicados em todas as ações de governo da Gestão Municipal neste período. Diante das explicações legais adentrou na finalidade detalhando o conceito das receitas pública que, é todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, efetuados através de numerários ou outros bens representativos de valores incorporado ao Patrimônio do Município. As Metas das Transferências Consolidadas do Município foram estimadas (previstas) atualizadas no total de R$ 126.355.893,43 e executada até o quadrimestre em R$ 84.643.273,47 perfazendo 66,99%, sendo assim distribuídas: Transferências Correntes, foi arrecadada R$ 58.286.874,78 atingindo 67,67% de meta executada e as Transferências de Capital foram estimadas (previstas) em R$ 4.359.468,65 e teve execução de R$ 4.359.468,65 atingindo 78,44%. Receitas Tributárias, são aquelas realizadas com esforço fiscal, pois compreende as receitas próprias, que de R$ 16.872.099,00 orçado arrecadou-se R$ 10.404.705,89, alcançando 61,67%, neste grupo o maior valor arrecadado foram nas receitas tributárias do ISSQN e IRRF. Deu ênfase as Receitas de Transferências Correntes, arrecadada por Origem, R$ 58.286.874,78 com meta de 67,67% detalhando a sua importância na arrecadação municipal foram assim distribuídas: Transferências da União R$23.964.105,21, Transferências do Estado R$22.363.034,59 Outras Inst. (Fundeb) R$11.959.734,98. Em Transferências do Estado R$22.363.034,59, arrecadou-se R$15.843.687,67 de ICMS, representando 59,53% e IPVA R$2.232.341,52 representando 84,56% do valor estimado. O valor previsto em Transferências da União está orçado em R$26.427.300,00 e arrecadado até o quadrimestre R$ 16.763.889,17, com meta de 63,13% para os cofres do Município, considerando o maior valor arrecadada, o Fundo de Participação dos Municipios – FPM com R$13.616.767,55. Referente as transferências Fundo a Fundo, o valor previsto inicial foi de R$ 5.781.195,00, foi atualizado em R$8.203.098,08 e arrecadado R$ 7.200.216,04 perfazendo uma meta de 87,77%. Na sequência, explanou sobre a avaliação do cumprimento de Metas das despesas públicas consolidadas, que se conceitua pelo conjunto de dispêndios realizados pelo ente público para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade e fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA), em R$ 120.150.000,00, sendo atualizada até este quadrimestre em R$ 141.599.843,07 e executada em R$ 72.253.846,61, o equivalente a 51,03% de realização do valor previsto de despesas empenhadas neste quadrimestre. Deste valor executado, foram gastos com Custeio R$35.316.613,20, com pessoal R$ 31.567.725,40, com investimentos R$ 3.909.632,40 e com dívida pública e juros R$ 1.459.875,70. Foi demonstrado também a Despesa por Entidade ficando assim, Câmara Municipal R$ 2.000.930,60, Prefeitura Municipal R$ 66.056.483,51 e Previdência Municipal R$ 4.196.432,50. Comentou ainda sobre a obrigatoriedade do equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas. Demonstrou de forma sintética as despesas por Natureza, por Órgão, de Custeio por Elemento, e despesas com investimento por elemento. O resultado dos Limites Legais Aplicados neste período foram de: aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE foi de R$ 12.639.327,56 de limite para aplicação teve como valor aplicado em despesas R$ 12.688.401,14 com índice de aplicação de 25,10%, atendendo o limite mínimo exigido. Aplicação do Fundeb na remuneração dos profissionais da Educação Básica ficou em R$ 11.425.519,83, acima do limite de 70%, com aplicação de 91,96%. A Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde foi aplicado 31,04% sendo R$ 15.367.496,46, ficando bem acima do limite mínimo de aplicação que seria R$ 7.427.317,68. O Limite com Pessoal consolidado ficou em R$ 54.348.928,87 com gasto de 50,48% em relação a Receita Corrente Líquida, limite máximo de 60%. O limite com pessoal do poder Executivo R$ 51.990.111,39 com gasto de 48,29% em relação ao limite de 54% de gasto com pessoal. O limite de gastos com pessoal do Legislativo ficou em R$ 2.358,817,48 de R$ 6.460.325,35, perfazendo um índice de 2,19% em relação ao limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida. Sem mais, agradeceu a todos e passou o endereço eletrônico do Município onde ficará à disposição de toda a população rio-clarense o material apresentado nesta Audiência pública sobre as metas fiscais aplicadas até o segundo quadrimestre no exercício financeiro de 2024. Nada mais para apresentar, agradeceu a todos a atenção e passou a palavra a Secretária de Finanças, Angela Maria Alcanforado para finalizar a Audiência Pública, a mesma fortaleceu a fala sobre o atendimento do Município perante a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, agradeceu a todos os presentes e servidores envolvidos. Assim dei por encerrada a apresentação e nada mais havendo a relatar, eu Regiane Silva Santos secretariei a presente Ata na qual assino,