1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 0012 2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE PONTES DE MADEIRA MEDIANTE INSTALAÇÃO DE ADUELAS EM ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT.QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: : TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4009/2023.

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4009/2023.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 15516/2024 de aditivação de prazo ao contrato nº 012/2024 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Saude através do no Processo Administrativo 15516/2024 de aditivo de valor alterando o valor do contrato original do contrato 012/2024 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, referente Contratação de Empresa de Engenharia para Prestação De Serviço de Substituição de Pontes de Madeira Mediante Instalação de Aduelas em Estradas não Pavimentadas, município De Nossa Senhora do Livramento/MT conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referencia 143/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4009/2023, Ata de Registro de Preços n° 048/2024 EMPRESA TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.793.457/0001-42 firmam o presente termo aditivo de prazo.

DA VIGENCIA DO PRAZO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 03 (tres) meses a partir de 24/09/2024.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 654/2024.

Nossa Senhora do Livramento – MT 06 de Setembro 2024.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA FERNANDES E. EIRELI