PORTARIA Nº. 004/2024

O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do PREVIAP no Processo nº. 004/2024.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Sr.ª. BERNADETE MEINERZ, brasileira, Divorciada RG nº.****.198 – SESP/MT, CPF nº. ***.***.121-**, efetiva no cargo de (código 82-CBO 4110.10) Apoio Administrativo Educacional– Perfil Profissional Apoio Administrativo Educacional– Classe C – Nível 10, matrícula funcional n°. 137, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Art. 2º - A aposentadoria se dará com fulcro no Art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 em consonância com o Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal nº. 909/2015 de 28/04/2015, Art.226 da Lei Municipal Complementar 010/2008, de 25 de março de 2008, em conformidade com o Art. 12 inciso III alínea “a” da Lei Municipal nº. 909/2015 de 28/04/2015.

Art. 3º - O provento da Aposentadoria será baseado na ultima remuneração do cargo efetivo da servidora e os reajustes terão paridade com a remuneração dos servidores da ativa, conforme o Art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 (redação dada através do Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47 de 05/07/2005) e tabela de vencimento base da Lei Complementar 0256/2023 de 08 de Dezembro de 2023.

Art. 4º - Período de tempo de contribuição compreendido de 11/01/1993 a 30/09/2024 conforme certidão de tempo de contribuição número 0108/2024.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUAN LUÍS MATOS ZAGLI

Diretor Executivo do Previap

H O M O L O G O:

Em 30 de Setembro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal