Dispõe sobre intervenção na Diretoria Comercial do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande - DAE, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI; e

CONSIDERANDO a decisão judicial no processo: 1016508-55.2024.8.11.0042, que determina a imediata intervenção do município de Várzea Grande na estrutura da Diretoria Comercial do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE, pelo menos, até 31 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade excepcional e temporária de pessoal para atendimento específico às demandas da intervenção;

CONSIDERANDO a necessidade de remuneração justa e equânime dos servidores públicos atuantes na intervenção, bem como o caráter excepcional e temporário próprio desse regime constitucional determinado judicialmente; e

CONSIDERANDO a inexistência de tempo hábil à criação de cargos públicos, a possibilidade de criação de cargos temporários e a necessidade de adequar a remuneração dos servidores atuantes na intervenção conforme as funções por eles exercidas em razão da determinação judicial de intervenção.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada a intervenção do município de Várzea Grande, na estrutura da Diretoria Comercial do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE, até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Nos fundamentos do Decreto Municipal n° 41/2024, fica nomeado para o cargo de Interventor o Sr. Juliano Marçal Rosa Junior.

Parágrafo único: o interventor poderá indicar, para nomeação, até 04 (quatro) co-interventores, pertencente à administração direta do município de Várzea Grande, com capacidade técnica e reputação ilibada, visando à plena consecução do objetivo desta intervenção.

Art. 3º Ao interventor compete as atribuições do Diretor Comercial, previstas no art. 22, e seguintes, do Decreto Municipal n° 13/2019, que aprova o Regimento Interno do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE.

Parágrafo único: as atribuições dos co-interventores serão regulamentadas pelo Interventor mediante Portaria Municipal.

Art. 4º O interventor e o(s) co-interventor(es) farão jus ao recebimento de verba indenizatória prevista no anexo IV, da Lei Municipal nº 5.039/2022, correspondente a simbologia DNS 1 (interventor) e DNS 2 (co-interventor).

§1º A Secretaria Municipal de Administração providenciará a inserção de eventuais diferenças remuneratórias na folha de pagamento dos servidores para alcance excepcional da remuneração e de possíveis benefícios tratados no caput deste artigo.

§2º O regime instituído neste artigo, de caráter excepcional e transitório, determinado exclusivamente para cumprimento da decisão judicial de intervenção, subsistirá estritamente enquanto esta permanecer vigente, devendo cessar imediatamente quando, por qualquer razão, for encerrada a intervenção.

Art. 5º O Interventor deverá apresentar boletins informativos sobre as atividades desenvolvidas, bem como poderá dar publicidade oficial aos respectivos atos, por meio dos diários oficiais do município, observado o segredo de justiça do processo judicial que determinou a interdição

Art. 6º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 27 de setembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA

Diretor-Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE