“Determina a instauração de Processo Administrativo e dá outras providências.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade dos serviços essenciais prestados por este ente municipal;

CONSIDERANDO a continuidade da prestação de serviços médico-hospitalar;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de assegurar a lisura nos atos de administração, bem como, a estrita observância dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública;

CONSIDERANDO os trâmites inerentes ao processo administrativo, por advento da Lei Municipal nº. 1.483, de 23 de novembro de 2.023;

CONSIDERANDO o requerimento formulado através do Ofício nº. 1394/2024.

Resolve:

Art. 1º. Determinar a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos mencionados no Ofício nº. 1394/2024, assegurando-se ao Instituto Social de Saúde São Lucas o direito à ampla defesa e contraditório.

Art. 2º. Ficam designados para compor a comissão os servidores Daihane Xavier Marques – Matrícula nº. 2942-1 (na condição de Presidente), Mariangela De Carvalho Bastos – Matrícula nº. 3469-1 (na condição de Secretária) e Franciane Ribeiro de Oliveira – Matrícula nº. 3471-1 (na condição de Membro).”.

Art. 3º. Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, de 26 de setembro de 2.024.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL