LEI MUNICIPAL Nº 2.171/2024
27 de Setembro de 2024
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 393.020,57 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E VINTE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 393.020,57 (trezentos e noventa e três mil e vinte reais e cinquenta e sete centavos), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2024, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio e de capital, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação - Fonte: 00.01.0550 - Recursos não Vinculados de Impostos no valor de R$ 327.259,03 (trezentos e vinte e sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e três centavos); Fonte: 00.01.0552 - Contribuição Custeio Serviços Iluminação Pública-COSIP no valor de R$ 29.996,49 (vinte e nove mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos); Fonte 00.01.0553 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos no valor de R$ 35.765,05 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos).
Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível de modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2024.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
ANEXO I
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||
| TÍTULOS | ORÇADA 2024 | ARRECADADA JAN-SET/2024 | PROJEÇÃO 12 MESES | PROVÁVEL EXCESSO |
| 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL | 1.044.431,57 | 1.028.767,95 | 1.371.690,60 | 327.259,03 |
Dados Extraídos do Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Lei 4.320/64
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 550)
| Receita Orçada | 1.044.431,57 |
| Receita Projetada | 1.371.690,60 |
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 327.259,03 |
| Créditos Adicionais Abertos | |
| Não Houve | 0,00 |
| Total(B) | |
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 327.259,03 |
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |||
| TÍTULOS | ORÇADA 2024 | ARRECADADA | EXCESSO |
| 1.3.2.1.01.0.1.16.00.00 - REM. DE DEP. BANC. – PNAE | 1.067,00 | 1.988,05 | 921,05 |
| 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO | 287.751,56 | 316.827,00 | 29.075,44 |
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Lei 4.320/64
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 552)
| Receita Orçada | 288.818,56 |
| Receita Arrecadada | 318.815,05 |
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 29.996,49 |
| Créditos Adicionais Abertos | |
| Não Houve | 0,00 |
| Total(B) | |
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 29.996,49 |
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |||
| TÍTULOS | ORÇADA 2024 | ARRECADADA | EXCESSO |
| 1.3.2.1.01.0.1.17.00.00 - REM. DE DEP. BANC. - PNATE | 10.670,00 | 1.292,38 | (9.377,62) |
| 1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR – PNATE | 163.911,81 | 209.054,48 | 45.142,67 |
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Lei 4.320/64.
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 553)
| Receita Orçada | 174.581,81 |
| Receita Arrecadada | 210.346,86 |
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 35.765,05 |
| Créditos Adicionais Abertos | |
| Não Houve | 0,00 |
| Total(B) | |
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 35.765,05 |