DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADA POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE CONFRESA - MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR (A)		P. ATIV
SECRETARIA DE OBRAS	MAYANE VIANA DA SILVA	FRANCILMA SANTOS VIANA	WALTER RAMOS TELES	-	-
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	JOANA PEREIRA BRITO	MARCELA PEREIRA ALVES	-	CRAS/PAIF	2271
	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES	DOMINGAS REGES DE LIMA	HITAMARA BEZERRA PIRES	GESTÃO	2259
	DENILSON ALVES FARIAS	GILMAR BARBARESCO	CRISTANA RAQUEL BERTÉ	CREAS	2.018
SECRETARIA DE CULTURA	JOSE DOMINGOS DE CASTILHO	-	-	-	-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	NICEIA GONCALVES DE MELO	ROSICLEIA PEREIRA MENDES	ANA LAURA MARCHI ARAUJO	-	-
SECRETARIA DE SAÚDE	MAGNA RIBEIRO DE CARVALHO PERIN	DANIELA ROCHA SANTANA RIBEIRO	GILMAR SOARES DA SILVA	ATENÇÃO BÁSICA	-
	NATALIA RIBEIRO DE CARVALHO PERIN	EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO	THIAGO JORGE LIMA	HOSPITAL	-
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO	WAYNNE DA SILVA LIMA	ELIOMAR BERNANDES DA SILVA	JÂNIO ALVES PIAGEM	-	-

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelas Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATAS DE REGISTRO	175-176/2024	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	VOLMIR D MENEGAT	09.624.766/0001-11	R$ 2.547.786,60
CONTRATADA	JEL AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA	43.614.059/0001-82	R$ 70.852,00
OBJETO	PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA, AQUISIÇÃO DE CARNES E FRIOS, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES – 26/09/2024 a 26/09/2025.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 26 de Setembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal