CONTRATO Nº	60/2024
CREDOR	ALVORADA DISTRIBUIÇÃO E CONFECÇÃO LTDA ME
VALOR	R$: 50.552,20 (Cinquenta mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos)
OBJETO	CONTRATO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Termo de Anulação do Contrato nº 60/2024 firmado entre o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurélio Fullin, s/n, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, e a empresa ALVORADA DISTRIBUIÇÃO E CONFECÇÃO LTDA ME, inscrita noCNPJ nº 28.856.404/0001-09, estabelecida na RUA 3, S/N QUADRA 15 LOTE 12 - SÃO DOMINGOS, ITAPIRAPUA - GO, CEP: 76290-000 Telefone: (62)3374-2158 e-mail: sac.alvoradaconfeccoes@hotmail.com representada neste ato por seu representante legal o Sr. Wires Siqueira Campos, portador do RG nº 08836680 SSP/MT e do CPF nº 011.661.881-75, mediante as cláusulas e condições do Pregão Presencial n. 29/2023 Processo nº 73/2023.

Considerando que a empresa foi consultada no dia 16/09/2024 sobre o interesse em firmar contrato com a Administração do saldo remanescente da ARP nº 28/2023 do Pregão Presencial n. 29/2023 Processo nº 73/2023;

Considerando que a empresa respondeu no dia 17/09/2024 dizendo “ata assinada” onde entendemos que estaria concordando com a formalização do contrato;

Considerando que no dia 18/09/2024 foi enviado o contrato nº 60/2024 para assinatura e devolução pela empresa;

Considerando que nos dias 19; 20 e 24/09 foram reafirmadas as solicitações por e-mail, e varias tentativas de contato via telefones (fixo e celular) mas sem sucesso;

Considerando que o prazo estabelecido em Edital é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.

Considerando que a empresa tinha até o dia 25/09/2024 para assinatura do contrato, e como não houve a assinatura e não foi conseguido contato com o representante/empresa de nenhuma forma;

RESOLVE:

I-Anular o contrato nº 60/2024 por falta de assinatura conforme estabelecido em Edital;

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 27 de Setembro de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE