Lei nº 2.460/2024 Poxoréu/MT, 27 de setembro de 2024.

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte:

Lei:

Art. 1.º Fica declarada como utilidade pública Municipal a Associação da Pessoa com Deficiência de Poxoréu e Região – APDP, fundada em 14/08/2023, na Rua Mato Grosso, N º 76,Centro, Município de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n º 56.944.070/0001-52.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 27/09/2024 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.