ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 221 /2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 25/2024
30 de Setembro de 2024
Pelo presente INSTRUMENTO, o Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 11.364.895/0001-60, sito Av. da FEB, Bairro Ponte Nova, nº 2500, Município de Várzea Grande – MT CEP 78.115-904, neste ato representado pela Secretária Municipal de SaúdeMaria das Graças Metelo inscrita no CPF nº 346.176.711-53 , denominada ORGÃO REGISTRANTE, e de outro lado a empresa Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa AFIP inscrita no CNPJ 47.673.793./0040-80 ,localizada na Avenida Dom Aquino, nº 291, Bairro Dom Aquino, CEP: 78015-200 no munícipio de Cuiabá/MT, e-mail : andressa.magalhaes@afip.com.br , denominada EMPRESA REGISTRADA , vencedora do lote 02 com o valor total de R$ 938.500,00 (Novecentos e Trinta e Oito Mil e Quinhentos Reais) , atendendo as condições previstas no Instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes pela Lei Federal. 14.133/2021, e demais legislações complementares, e condições estabelecidas neste edital, e seus anexos.
| CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO |
| CLÁUSULA SEGUNDA — VIGÊNCIA E ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
2.2.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao do órgão gerenciador, conforme as regras estabelecidas na Lei 14.133/2021.
2.2.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme Lei 14.133/2021.
2.2.3. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes conforme preceitua o artigo 86, §4º da Lei 14.133/2021.
2.2.4. As ADESÕES à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem conforme preceitua o no Artigo 86, §5º da Lei 14.133/2021.
2.2.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme preceitua o art. 31, §2º do Decreto 11.462/2023.
2.2.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.| CLÁUSULA TERCEIRA — GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E ÓRGÃOS PARTICIPANTES |
| CLÁUSULA QUARTA — DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS. |
| LOTE 02 | |||||
| PROCEDIMENTO ADULTO / INFANTIL | COD TCE | UND MED | QTD ANUAL | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
| DENSITOMETRIA ÓSSEA DUO-ENERGÉTICA DE COLUNA (VÉRTEBRAS LOMBARES E OU FÊMUR) | 304042-9 | 1 UND | 2.500 | R$ 375,40 | R$ 938.500,00 |
Perfazendo o valor total de R$ 938.500,00 (Novecentos e Trinta e Oito Mil e Quinhentos Reais)
1. 2. 3. 4. 5. 5.1. A Prestação dos Serviços será: Parcelada, de acordo com as necessidades da Secretaria Solicitante; 5.2. O prazo de execução do serviço deverá ser iniciado no prazo de 15 (quinze) dias, após recebimento da Autorização de Fornecimento – AF. 5.3. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovado o preço vantajoso, desde adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários. 5.4. Os contratos provenientes das Atas de Registro de Preços de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. CLAUSULA SEXTA – QUANTO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 6.1. Todas as solicitações deverão ser oriundas das unidades de saúde da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e autorizados pela CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VÁRZEA GRANDE – MT de acordo com a programação pactuada integrada- PPI e/ou Processo de Regionalização Municipal, através do Sistema de Regulação, que por sua vez será avaliado pelo Regulador conforme disponibilização de vagas no Sistema de Regulação;6.2. O local de execução dos serviços deste certame deverá dispor de acesso específico para as pessoas portadoras de necessidade especial;
6.3. As prestadoras interessadas deverão disponibilizar aos setores correspondentes da Secretaria Municipal de Várzea Grande - MT, quando solicitadas, informações necessárias para elaboração por diagnósticos Municipais e Regionais, análise de perfil de população atendida, avaliações qualitativas do atendimento, acompanhamento da programação pactuada integrada entre outras.
6.4. A execução do serviço se dará obedecendo a grade de programação do agendamento pactuado entre a Contratante e a Contratada.
6.5. A execução do exame se realizará imediatamente após a autorização e liberação de chave de acesso contido no espelho do sistema de regulação.
6.6. A Entrega das Imagens e laudo é de inteira responsabilidade da Empresa CONTRATADA, os laudos deverão ser impressos e ou disponibilizados via on-line, serão até no prazo máximo de 05 dias uteis;
6.7. A CONTRATADA fornecerá portal de exames disponível via internet para a assistência médica e para os pacientes. 6.8. A CONTRATADA fornecerá toda a equipe médica necessária para emissão dos laudos dos exames in loco e ou a distância.6.9. Todos os pacientes a serem atendidos deverão estar devidamente autorizados no sistema de regulação utilizado pela Central de Regulação do Município.
6.10. As Instituições que realizem procedimentos cuja execução dependa da habilitação do Ministério da Saúde somente poderá executá-los se obtiver.
6.11. Todas as solicitações deverão ser preenchidas em formulário padrão, disponibilizadas por esta Secretaria (Laudo para solicitação/Autorização de procedimento Ambulatorial – APAC) responsáveis pela inclusão no sistema de regulação SISREG.
6.12. Mediante a esta indicação/Solicitação médica que deverá ser realizada através de sistema adotado pela instituição, os profissionais médicos solicitantes procederão a inclusão do pedido dando ciência ao MEDICO REGULADOR, que por sua vez procederá à regulação dos serviços junto ao prestador através do sistema de Regulação;
6.13. A aplicação do contraste é de responsabilidade da CONTRATADA e será realizada pelos seus profissionais.
6.14. Caso o paciente necessite de anestesia em seus procedimentos, é de responsabilidade da CONTRATADA e será realizada pelos seus profissionais. 6.15. O atendimento aos pacientes da rede eletiva se dará exclusivamente através da Central de regulação – SISREG.| CLÁUSULA SETIMA— DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. |
7.1. Os serviços serão realizados na sede da empresa, que deverão ser preferencialmente dentro do limite territorial metropolitano do município de Várzea Grande/MT; e ou Cuiabá/MT;
7.2. A empresa vencedora do certame deverá informar o endereço completo e um telefone para maiores informações.
| CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA REGISTRADA |
8.1 A empresa contratada deverá prestar atendimento e realizar os exames, a todos os usuários deverão estar devidamente autorizados no sistema de regulação utilizado pela Central de Regulação do Município
Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer ocorrência ou anormalidade que venha interferir na execução dos serviços. 8.2 A empresa contratada se obriga, nos termos deste Termo de Referência a retirar a Autorização de Fornecimento imediatamente após convocação formal para início da prestação dos serviços; Durante a vigência do presente contrato, obriga-se a manter todas as condições da habilitação e qualificação exigidas neste termo. 8.3 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a prestação dos serviços de que trata o presente termo; Responsabilizar-se única e exclusivamente pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes da prestação dos serviços, tais como emolumentos prescritos e que digam respeito ao serviço; impostos; taxas; contribuições fiscais; previdenciárias; trabalhistas; fundiárias; enfim, por todas as que houverem, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas no presente no Termo de Referência; 8.4 A CONTRATADA não poderá, sob qualquer hipótese, cobrar diferenças de valores aos beneficiários pelo atendimento, bem como, que este assine fatura ou guia de atendimento em branco; 8.5 A empresa deverá ser inteiramente responsável pelos funcionários disponibilizados para operacionalizar os aparelhos e equipamentos necessários para prestação dos serviços e pelos funcionários de recepção, cumprindo com a legislação trabalhista vigente e mantendo durante todo o contrato a plena regularidade fiscal; 8.6 Todo e qualquer dano causado ao meio ambiente, é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, que ficará sujeita as penalidades previstas na legislação ambiental vigente; demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 14.133/2021. 8.7 A CONTRATADA deverá cumprir todas as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.| CLAUSULA NONA— DAS OBRIGAÇÕES DA REGISTRANTE |
9.1. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;
9.2. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste processo licitatório;
9.3. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do contrato, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da REGISTRADA às dependências do Órgão;
9.4. Efetuar o pagamento conforme a Instrução Normativa desta Prefeitura, a partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal juntamente com as devidas certidões;
9.5. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela Registrada;
9.6. Comunicar à Registrada sobre possíveis irregularidades observadas na entrega dos materiais, para imediata correção;
9.7. Notificar a REGISTRADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos Bens;
9.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa Registrada;
9.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Registrada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Registrada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
| CLÁUSULA DÉCIMA — CRITÉRIOS DE PAGAMENTO |
10.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e atestado da nota fiscal. A registrada deverá no ato de apresentação da nota fiscal, durante a vigência do contrato, apresentar todas às certidões de regularidade (Municipal, Estadual, União, Trabalhista);
10.2. O pagamento será realizado de acordo com a execução do objeto do contrato, mediante emissão da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, e análise dos documentos que compõem o processo de pagamento.
10.3. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
10.4. Nenhum pagamento isentará a REGISTRADA das suas responsabilidades e obrigações.
10.5. Encontrados vícios, o fiscal intimará a empresa para que substitua os bens defeituosos ou danificados no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento provisório.
10.6. O contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número do Contrato/Ordem de Fornecimento, a descrição do objeto, o número e nome do banco, agência e número da conta na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
10.7. O pagamento somente será efetuado mediante a apresentação de certidão de regularidade fiscal perante o município de Várzea Grande na forma do art. 168 do Decreto 81/2023. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO REALINAAMENTO DE PREÇO E DO REAJUSTE11.1. DO REAJUSTE
11.1.1. O contrato será reajustado, sempre a requerimento do contratado, quando completar o interstício de um ano contado: da data limite para apresentação da proposta nos casos de bens e serviços comuns licitados ou da data de referência do reajuste anteriormente deferido, no caso dos reajustes subsequentes ao primeiro.
11.2. DO REEQUILÍBRIO
11.2.1. O valor do Contrato poderá ser revisto mediante solicitação da contratada com vista à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da mesma, conforme artigo 06, inciso LVIII, da lei 14.133/21.
11.2.2. As eventuais solicitações, observadas o disposto no item anterior, deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
11.2.3. Deverão estar presentes os seguintes pressupostos da concessão do direito, quais sejam: a) Elevação dos encargos do particular; b) Ocorrência de evento posterior à assinatura da Ata de registro de preços; c) vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; d) imprevisibilidade da ocorrência do evento.
11.2.4. As eventuais solicitações, observadas o disposto no item anterior, deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
11.2.5. Para os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro ou reajuste dos preços de contratos baseados em Atas de Registro de Preços vigentes, caberá à Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande a análise jurídica e decisão do pedido e à Controladoria a análise contábil.
11.2.6. Quanto aos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste de preços de contratos cuja Ata de Registro de Preços já expirou, deverá ser observado o item anterior.
11.2.7. Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste será registrado por aditamento ao contrato.
11.2.8. A repactuação de preço do reequilíbrio econômico financeiro, poderá ser realizado, no caso de comprovação da necessidade mediante comprovação de oscilação de preços praticados no mercado, somente 90 dias após assinatura do contrato.
11.2.9. Conforme o art. 131 do decreto 81/23, o reajuste é a alteração do preço praticado em virtude de aplicação de índice de atualização monetária previsto em edital e contrato, de modo a garantir o equilíbrio econômico financeiro afetado por variação inflacionária regular.
11.2.10. Os contratos do município de Várzea Grande devem adotar preferencialmente o IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) como índice de reajuste para os contratos de bens e serviços em geral.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS ALTERAÇÕES
12.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos.
12.2 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa registrada poderá solicitar a revisão ou repactuação dos preços, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores para manter o equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação, mediante a comprovação dos fatos previstos no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato, além da demonstração em planilhas de custos.
12.3 O equilíbrio econômico-financeiro também será reestabelecido no caso das contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
12.4 Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, passarão por análise contábil e jurídica do órgão gerenciador, cabendo à autoridade competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o pedido.
12.5 Deferido o pedido pela autoridade competente, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços.
| CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. |
13.1 A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.
13.2A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações, conforme preceitua a Lei 14.133/2021:
a) Quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços;
b) Quando o fornecedor não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou;
d) Sofrer sanção prevista no. IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
13.2 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, conforme preceitua o art. 29, Decreto 11.462/2023:
a) Por razão de interesse público; ou
b) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
c) Se não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto no § 3º do art. 26 e no § 4º do art. 27 da lei 14.133/2021.
13.3 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
13.4 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
13.5 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
13.6 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
13.7 Caso a Prefeitura de Várzea Grande não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição infringida.
13.8 Efetivando o Cancelamento da Ata de Registro de Preços será acionado o Cadastro de Reserva conforme as condições expressas na Ata de Registro de preços e Edital.
| CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS |
| CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS PENALIDADES. |
15.1 O licitante ou a contratada que incorra nas infrações previstas no art. 155, da Lei Nacional nº. 14.133/2021, independentemente da transcrição na íntegra das infrações nesta ata, serão apuradas em regular processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sujeita-se às seguintes sanções:
a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.15.2 A aplicação das sanções previstas no não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
15.3 O procedimento de apuração das infrações, o devido processo legal, o julgamento e a aplicação, seguirá a disciplina do Capítulo XI – Sanção e Controle, artigos 174 a 192 do Decreto Municipal 81/2023 de Várzea Grande.
| CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS ILÍCITOS PENAIS. |
16.1 As infrações penais tipificadas na Lei 14.133/2021 e será objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
| CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. |
17.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão a conta dos recursos, próprio, Estadual e Federal nas seguintes dotações orçamentária:
| PROJETO/ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE |
| 2305 | 3.3.90.39 | 015001002000 016210000000 016000000000 |
| 2304 | 3.3.90.39 | 016210000000 016000000000 017063110000 |
| 2303 | 3.3.90.39 | 016210000000 016000000000 017063110000 |
| 2308 | 3.3.90.39 | 016000000000 |
18.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas do Decreto 81/2023 e da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
18.2 Atuarão como fiscal do presente contrato os seguintes servidores:
18.2.1 Fiscal: Isabel Cristina Deolinda, profissional de Nível Superior, matrícula: 157808, EMAIL: isahtkx16@gmail.com.
18.2.2 Fiscal substituto: Anella Caroline Capelari Perez, Gestora do SUS, matrícula: 164012, Email: anellaccperez@gmail.com..
18.3 Caberá ao futuro contratado indicar preposto que atuará como seu interlocutor, bem como indicar endereço eletrônico e contato telefônico por meio do qual as partes poderão se comunicar, além de enviar notificações e intimações.
| CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Maria das Graças Metelo
CPF nº 346.176.711-53
REGISTRADA:
Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa AFIP
CNPJ 47.673.793./0040-80