Cria o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:

Capítulo I DOS OBJETIVOS

Art.1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo especial de natureza contábil, que será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:

I- Execução de projetos, programas e ações voltados ao: a) Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação; b) Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação; c) Construção, Manutenção, Aquisição, Locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

d) Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;

e) Aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;

f) Provimento de alimentação escolar.

g) Aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação;

II- Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de

Apoio Administrativo ao Magistério.

III- Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação. IV- Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação.

V- Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

Capítulo II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º- O Fundo Municipal de Educação - FME, está vinculado e subordinado a Secretaria Municipal de Educação.

SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 3º- São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:

I- Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

II- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação; V - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

SEÇÃO III DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 4º - Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros: I - o Secretário Municipal de Educação - Presidente; II - o Assessor Pedagógico Escolar da Secretaria Municipal de Educação - Vice-Presidente; III - o Secretário Municipal de Finanças; § 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal. § 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento. § 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente. § 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final. § 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação. § 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. § 7º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo Secretário Municipal de Educação juntamente com o Secretário Municipal de Finanças.

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 5º - Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:

I- Definir as normas operacionais do Fundo; II- Estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos; III- Alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação; IV- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes; V- Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal; VI- Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo; VII- Deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.Capítulo II DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEÇÃO I DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 6º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:

I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir;

IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.

Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.

SEÇÃO II DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 7º- O Orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o Orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 8º- O Orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na Legislação pertinente.

Art. 9º- O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da Contabilidade do Município.

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a Contabilidade geral do Município.

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS

Art. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único- Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.11 – O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

Art.12 – O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Art.13 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

Art.14 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal