Processo Administrativo nº 3731/2024

Portaria nº 155/GP/2024

Interessado: PSV Materiais de Construção Ltda

Pregão Eletrônico SRP nº 05/2024

Ata de Registro de Preços nº 04/2024

DESPACHO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 1.168/2024 e na Lei Federal nº 14.133/2021 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa PSV Materiais de Construção Ltda que não assinou a Ata de Registro de Preços nº 04/2024 quando convocada e apresentou pedido de desistência em assinar a mencionada Ata, descumprindo com a Cláusula 10.1.3.1 da Ata de Registro de Preços, artigo 155, V, da Lei de Licitações e artigo 3º, V, da Lei Municipal nº 1.168/2024, dando causa ao cancelamento de seu respectivo registro de preços e obrigando ao município a consultar o interesse dos licitantes remanescentes.

Após regular trâmite processual, com observância do direito constitucional ao contraditório e da ampla defesa e após a juntada de relatório pela Comissão designada para apuração dos fatos, restou constatado que a empresa merece ser penalizada pela sua conduta de desistir da proposta apresentada na licitação e de assinar a Ata de Registro de Preços de forma injustificada, sem comprovar a ocorrência de fato superveniente.

Assim, sobreveio a decisão proferida pela autoridade administrativa competente com a aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da nota de empenho/contrato/ata de registro de preços, suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza pelo prazo de 02 anos com a inclusão da empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Colniza.

Notificada da decisão, a empresa apresentou recurso pretendendo a reconsideração da decisão e, se mantida, seu encaminhamento à autoridade superior para julgamento.

É a breve síntese.

Analisando o recurso interposto, verifica-se que a recorrente repetiu os argumentos apresentados na defesa do processo administrativo, não trazendo nenhum fato novo capaz de se fazer um juízo de reconsideração da decisão recorrida.

Desta forma, apesar do arrazoado recursal, mantenho a decisão de fls. 70/73 pelos seus próprios fundamentos.

Em razão de que em juízo de retratação foi mantida a decisão, encaminho os autos à autoridade superior para análise do recurso interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 166, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 52, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Notifique-se a empresa dessa decisão.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município. Registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 25 de setembro de 2.024.

_____________­­­­_________________________

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza-MT